PUBLICAÇÃO DOS ANAIS DA SOBER NORDESTE 2016

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O trabalho que publicamos:

"O PRONAF NA COMUNIDADE QUILOMBOLA 'NEGROS FELICIANOS DO ALTO' DE PORTALEGRE/RN" - Link do Grupo 2 (a partir da página 668)

FUNDO DO POÇO: governo potiguar teria 'negociado' com representantes de facção

POR AURA MAZDA, ESPECIAL PARA O GLOBO

NATAL — O governo do Rio Grande do Norte decidiu negociar com o PCC para tentar retomar — ainda esta semana — o controle da penitenciária estadual de Alcaçuz, na Grande Natal. 
O presídio, o maior do estado, foi palco da matança de pelo menos 26 detentos no fim de semana. Segundo informações obtidas pelo GLOBO, uma delegada da Polícia Civil e um oficial da Polícia Militar foram designados para conversar com criminosos. O objetivo da negociação é evitar novo confronto com o Sindicato do RN, bando local rival da facção paulista.
Os policiais negociadores receberam a missão de descobrir as exigências dos presos e identificar quais delas poderiam ser atendidas. 
Uma das reivindicações foi atendida nesta quarta-feira: um grupo de 220 detentos, ligados à facção local, foi transferido do presídio de Alcaçuz, na Região Metropolitana de Natal, para a Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP). 
A retirada dos presos foi concluída entre 18h30m e 18h39m, mais de três horas após as tropas do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) e do Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque) entrarem na unidade.
A remoção dos presos foi uma nova tentativa de o estado retomar o controle da unidade. Para a retirada dos detentos, foram usados quatro ônibus de turismo locados. 
Pela manhã, a Secretaria estadual de Segurança do Rio Grande do Norte já havia transferido 119 detentos do PEP para o Complexo Raimundo Nonato, na Zona Norte da capital potiguar.
Logo depois da transferência dos presos de Alcaçuz, houve tumulto do lado de fora, quando mulheres de presos atearam fogo em alguns objetos em frente à penitenciária para tentar impedir a remoção dos detentos. Nas ruas, incêndios simultâneos foram registrados em bairros de Natal. 
A Polícia não confirma que os ataques foram em retaliação às transferências, mas ao menos 12 ônibus e um veículo oficial do governo do estado foram incendiados.
Segundo o major Eduardo Franco, da assessoria de comunicação da PM, a penitenciária foi “toda apaziguada”. Os pavilhões 1 e 2 foram invadidos pelos agentes, e bombas de efeito moral foram detonadas. O complexo, no entanto, continua dominado pelos presos.
Outro pedido: a facção paulista demandou a transferência de cinco detentos, identificados como chefes do bando, para alguma penitenciária federal. O estado já enviou ao Departamento Penitenciário Federal (Depen) a solicitação de transferência desses criminosos. 
Os integrantes desta facção ocupam o presídio Rogério Coutinho Madruga, conhecido como pavilhão 5 de Alcaçuz. Dos quatro pavilhões de Alcaçuz, três abrigam detentos rivais.
A negociação com presos, por parte da PM, começou já na segunda-feira, quando homens do Batalhão de Choque entraram em Alcaçuz e debelaram, mesmo que por algumas horas, a rebelião iniciada na tarde de sábado. 
Anteontem, uma reunião entre o secretário de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), Caio Bezerra, o secretário de Justiça e Cidadania (Sejuc), Wallber Virgolino, além de outros integrantes do setor de inteligência estadual, decidiu que as negociações seriam encabeçadas pelos dois policiais designados.
O setor de inteligência teria escolhido negociar com a facção paulista porque esta teria mais força no estado. A ordem foi para manter diálogo com os detentos cabendo ao delegado-geral de Polícia Civil e ao comandante-geral da Polícia Militar indicar os negociadores.
De acordo com a assessoria de imprensa do governo, o estado designou duas pessoas como representantes, mas não para negociar e, sim, para “conversar e manter um contato” com os detentos porque, segundo a assessoria, é preciso existir comunicação. “É o que a polícia chama de verbalização”. A assessoria não comentou sobre o atendimento às exigências dos presos.
Na semana passada, no dia 10, antes da rebelião em Alcaçuz, o secretário Virgolino reconheceu que alguns estados “fazem um acordo tácito com os presos” para “não bagunçar, não matar ninguém, não fazer rebelião” e afirmou que, no Rio Grande do Norte, criminosos não tem regalias. “O estado recua, fica com medo do preso, e começa a aceitar de forma involuntária tudo do preso”.
Na mesma lista de medidas previstas para a retomada do controle de Alcaçuz estão a contratação de 700 agentes penitenciários e a nomeação do procurador Frederico Martins para ser o responsável pelo trâmites jurídicos da crise no sistema penitenciário.

OBRAS ESTRATÉGICAS PARA VOLTAR AO CONTROLE
O mesmo grupo que decidiu negociar com a facção também definiu como prioridade a conclusão da perimetral externa da Penitenciária com brita e asfalto e a solicitação de tubos à Petrobras para reconstruir o muro que separa os presos do pavilhão 5 e do pavilhão 4. 
Um anteprojeto de lei de convocação dos reservistas da Polícia Militar também deve ser analisado com urgência. A Assembleia Legislativa antecipará a volta do recesso para apreciar a convocação dos reservistas e também de professores temporário para educação dos presos.
Na rebelião iniciada no sábado, celas e salas do Rogério Coutinho — uma das poucas unidades prisionais do RN que ainda estava em perfeito funcionamento — foram destruídas. Em Alcaçuz, desde 2015, o presídio não tem grades nas celas. Os presos passam os dias soltos pelos pavilhões e pátios.
O motim foi encomendado por chefes da facção de São Paulo. Eles teriam agido por vingança, depois da matança no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), no Amazonas, comandada pela Família do Norte. 
Em Alcaçuz, cerca de 700 presos do bando local são filiados ao Sindicato do RN, facção aliada da FDN.
O setor de inteligência identificou que agentes penitenciários teriam sido “comprados” para abandonar o portão de aço que separa membros das duas facções rivais ao anoitecer, pouco depois do horário de visita dos presos. “As mulheres foram orientadas a levar mais comida para os maridos”, afirma um investigador, na condição do anonimato. Armas e outros objetos teriam sido jogados para dentro do presídio.

blog Thaisa
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O governo 'negou', ainda que timidamente, que negociou com a facção paulista, mas admitiu o 'diálogo' com os 'representantes do PCC'.

Pronto.

Em 31 de julho um blog publicou a seguinte matéria: "O Estado não vai se curvar a nenhuma facção, declara Robinson" (AQUI).

Em 24 de outubro um Portal de notícias de Natal publicou a seguinte matéria: "Governador afirma que RN tem vencido guerra contra a criminalidade" (AQUI). 

Retirei apenas dois trechos atribuídos ao ex-Robinson:

"a segurança é uma guerra permanente, pois sempre teremos bandidos para combater"
"Nosso estado não será emparedado e seremos um exemplo nacional"

Falta só o ex-governo mandar publicar no Diário Oficial do Estado os termos da 'negociação'/'diálogo' (armistício? / rendição?)...

Impossível descer mais, pois chegaram ao limite.

PUBLICAÇÃO DOS ANAIS DO I CONIDIS

Informações gerais: V. 1, 2016, ISSN 2526-186X


Local do Evento: Centro de Convenções Raymundo Asfora
Cidade: CAMPINA GRANDE-PB
País: BRASIL

Link: AQUI

O artigo que publicamos:

"A PAISAGEM E AS RURALIDADES NO BAIRRO RIACHO DO MEIO EM PAU DOS FERROS-RN"

Resumo - PDF

PUBLICAÇÃO DOS ANAIS DO I ENAPUR-SEMIÁRIDO

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ANAIS DO I ENAPUR-SEMIÁRIDO




Brevemente o E-BOOK do evento. AGUARDEM!!




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I ENAPUR-SEMIÁRIDO


Os artigos que publicamos:

“AGRICULTURA FAMILIAR – ESTUDO DE CASO NO ASSENTAMENTO SÃO BENEDITO EM PORTALEGRE/RN”

“DO COMBATE À SECA AO CONVÍVIO COM O SEMIÁRIDO: AS PAISAGENS RURAIS DE PAU DOS FERROS-RN”

“O DESENVOLVIMENTO REGIONAL ATRAVÉS DE UM PLANEJAMENTO ASSERTIVO: A DIFERENCIAÇÃO DO SEMIÁRIDO COMO PONTO DE PARTIDA”

“SEGREGAÇÃO SOCIOESPACIAL NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN: CONJUNTO MANOEL DEODATO E BEIRA-RIO”

PORTALEGRE INSTITUI JORNADA DE TRABALHO NO REGIME 12 X 36

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365/2016 - GP/PMP


INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME 12 X 36 NO ÂMBITOO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime 12x36 horas no âmbito do funcionalismo público do Município de Portalegre(RN), em conformidade com a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho-TST.

Art.2º A jornada de trabalho 12x36 refere-se à jornada de trabalho onde o servidor exercerá suas funções por 12 (doze) horas seguidas e obterá folga de 36(trinta e seis) horas consecutivas e imediatamente posteriores ás horas exercidas.

Art.3º O ingresso de servidores na jornada de trabalho a que se refere o artigo 1º da presente Lei, dar-se-ão mediante escala confeccionada e divulgada com antecedência pela Secretaria Municipal em que se encontra lotado o servidor.

§1º O servidor escalado que se encontrar impossibilitado de compor a escala deverá apresentar ao seu chefe imediato justificativa escrita e instruída de comprovação, sempre no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para fins de deferimento ou não.

§2º Na hipótese de falta sem a devida comunicação prévia ao setor competente serão objeto de instauração de processo administrativo disciplinar por meio de comissão processante.

Art. 4º Poderão ser abrangidos por esta Lei na jornada de trabalho 12x36 horas os seguintes servidores:
I- Servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que tenham horário de trabalho estendido ou funcionem em regime de plantão
II- Vigias;
III-motorista;
IV- Demais servidores serão admitidos desde que comprovada a necessidas a bem do interesse público e com a devida justificativa para tal.

Art.5º Serão computadas horas extras ao servidor submetido a esta Lei somente:
I- quando exceder a jornada de trabalho que estiver submetido mediante escala;
II- por motivo excepcional de interesse público e de urgência justificada for escalado para o trabalho em dia de folga estipulado em escala;
III- quando o dia em que o mesmo estiver escalado coincidir com feriados municipais, estaduais ou federais.

Art.6º O período de trabalho noturno será remunerado com adicional noturno nos termos do art. 80 da Lei nº. 181/2007.

Art.7º A escala de trabalho dos servidores submetidos à jornada de trabalho de que trata a presente Lei deverá ser elaborada de modo que este possa gozar de duas folgas por mês, sendo uma obrigatoriamente no domingo.

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Portalegre (RN), 23 de dezembro de 2016.

PORTALEGRE: LIBERAÇÃO DE RECURSO PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS


Número Convênio: 816199 

Objeto: Implantação de Pavimentação a paralelepípedo em diversas ruas do Município de Portalegre/RN. 
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES 
Convenente: MUNICIPIO DE PORTALEGRE 
Valor Total: R$ 245.850,00 
Data da Última Liberação: 05/12/2016 
Valor da Última Liberação: R$ 122.925,00 

PAU DOS FERROS: Liberação de recursos em dezembro de 2016


Número Convênio: 813230 
Objeto: REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE CENTRAL DE ABASTECIMENTO 
Órgão Superior: MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO 
Convenente: MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS 
Valor Total: R$ 285.952,82 
Data da Última Liberação: 30/12/2016 
Valor da Última Liberação: R$ 142.976,41 

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Número Convênio: 819207 
Objeto: AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS NO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS/RN. 
Órgão Superior: MINISTERIO DO ESPORTE 
Convenente: MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS 
Valor Total: R$ 243.750,00 
Data da Última Liberação: 06/12/2016 
Valor da Última Liberação: R$ 121.875,00 

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Número Convênio: 819037 
Objeto: Pavimentação e Drenagem Superficial de Vias Publicas no Municipio de Pau dos Ferros/RN 
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES 
Convenente: MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS 
Valor Total: R$ 295.300,00 
Data da Última Liberação: 26/12/2016 
Valor da Última Liberação: R$ 88.590,00 

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Número Convênio: 833207 
Objeto: Implementação da cultura e aquisição de equipamentos para armazenamento de forragens para a bovinocultura no Municipio de Pau dos Ferros/RN. 
Órgão Superior: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO 
Convenente: MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS 
Valor Total: R$ 270.000,00 
Data da Última Liberação: 05/12/2016 
Valor da Última Liberação: R$ 270.000,00 

CRISE NO SISTEMA PRISIONAL: O QUE DIZER DO GOVERNO TEMER?

Sempre que vejo o Michel Temer lembro das figuras dos mordomos dos filmes de suspense. Os mordomos sempre eram suspeitos de alguma coisa...

O Temer já disse um monte de besteiras sobre o colapso do sistema prisional. Também já mandou uma ruma de assessores e ministros anunciarem 'inúmeras ações'. Como todos já perceberam a 'coisa' só piora...

Adiante!

O ministro da Justiça já declarou besteiras, voltou atrás, moeu, rodopiou e... E nada!

As últimas foram:
- criar um grupo de 100 agentes penitenciários para atuarem em situações 'pontuais';

* Como a bandalha é generalizada o governo federal terá que enviar um 'agente penitenciário da força especial' para cada lugar...

- autorizar o uso de 1000 militares das forças armadas para 'entrarem' nos presídios dominados pelas facções.

* Entram e dominam, depois irão embora e tudo volta a estaca zero...

O governo mais perdido do que 'cego em tiroteio' não sabe nem o que realmente está enfrentando. 

Foi pego com a calça arriada e feofó de fora!

Resultado de imagem para calça arriada

DESEMBARGADOR ESTIMULA PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL POTIGUAR E DECLARA QUE ESTADO NÃO TEM GOVERNO

Como os leitores do blog acompanham já manifestei minhas opiniões sobre a situação de barbárie existente nas masmorras medievais do RN, bem como sobre o papel vexaminoso que os atuais ocupantes do governo tem praticado.
No mérito, alguns trechos da declaração do desembargador Santos (reproduzidas abaixo) são até defensáveis, mas se trata de um desembargador em pleno exercício de suas prerrogativas e não é oportuno que alguém em tal posição faça declarações de tal ordem.
Mais ainda porque se especula que o desembargador postula ocupar o cargo do governador. O desembargador diz, com todas as letras, que o RN não tem governo e conclama que seja pedida a intervenção no sistema prisional. Isso é um verdadeiro absurdo.
Pergunto:
- O desembargador se tornou o 'comentador geral' do RN?
- Não tem nada mais importante para fazer no Judiciário do que ficar criticando o chefe do Poder Executivo?
Leia:
Para o desembargador Cláudio Santos, falta comando no sistema prisional do Rio Grande do Norte, sendo um dos fatores que causaram o atual caos na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, que levou à morte de 26 presos no último fim de semana.
Quando presidente do Tribunal de Justiça, Cláudio Santos repassou R$ 20 milhões ao Executivo Estadual para a construção de um presídio com capacidade para 600 presos. Os recursos ainda não foram utilizados: 
“Esse dinheiro está parado até hoje quando na realidade em audiência na Assembleia Legislativa, perante secretários e deputados ficou uma decisão consensual que o governo deveria usar o modelo da penitenciária de Ceará-Mirim para imediatamente construir um presídio. Nada disso foi feito e nós temos dois anos de completa inapetência administrativa no Governo do Estado ao sistema penitenciário. Hoje, é urgente que se resolva isso porque cerca de 1.100 presos estão guardados à ponta da baioneta. Eles estão se matando. Isso representa a negação do Poder Público e a falta de comando para que comece a se reverter essa situação que é muito crítica e pode se agravar ainda mais, porque só se pede mais policiais e Força Nacional para guardar a parte externa sem que haja controle interno. Esses cinco presos que foram transferidos foi porque os próprios presos ofereceram, os líderes não foram retirados. O que precisa é que o MPE e MPF propunham uma intervenção no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte, porque o Governo já mostrou que não tem condições. E não é só falta de dinheiro porque tem R$ 5 milhões para fazer um censo, o que é um contra censo na minha opinião. Eu fui muito criticado em arranjar dinheiro para fazer penitenciária exatamente para 600 vagas que estão em excesso em Alcaçuz”.
“Não tem Força Nacional que dê jeito nisso, o que precisa é de ação para reverter a situação que trás insegurança para toda a sociedade. O sentimento é de total insegurança. Se esse povo decidir derrubar a parede e fugir? Vão matar quantos? O que nós estamos precisando é de Governo”, finaliza Cláudio Santos em entrevista à Tribuna do Norte, sobre o caos no sistema prisional potiguar.  
blog do Heitor

PORTALEGRE: LEI DO ABONO DO FUNDEB

Informações extraoficiais indicam que não ocorrerá rateio de recursos, pois os dispêndios da prefeitura teriam ultrapassado os 60%.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 366/2016-GP/PMP
LEI N°. 366/2016-GP/PMP.

AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso de suas atribuições legais, principalmente as que lhe conferem a Lei Orgânica do Município,

Art.1º Na hipótese da existência de sobras dos recursos provenientes das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, recebidos em 2016, equivalente a 60%, fica autorizado o pagamento de abono aos profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino.

Paragrafo único.O abono a que se refere esse artigo será pago após análise do fechamento do balancete de dezembro de 2016, e, ocorrendo as sobras dos recursos citados, será liquidado até 31 de dezembro de 2016, podendo o pagamento ocorre até o final do mês de janeiro de 2017.

Art.2º Os beneficiários do abono referente às sobras do FUNDEB são os professores da Educação Básica, compreendendo Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Especial e Educação de Jovens e Adultos, em efetivo exercício no magistério no ano de 2016.

§1º O abono de que trata o “caput” desse artigo, nos termos do parágrafo único do art. 22, da Lei Federal n° 11.494 de 20 de junho de 2007, será estendido aos profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, tais como direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

§2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das funções associadas à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o Município, não sendo, contudo, descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Município de Portalegre (RN) e desde que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

Art.3º O abono será concedido em caráter excepcional, não sendo objeto de incorporação ou cômputo para a concessão de qualquer outra vantagem e sobre ele não incidirá qualquer desconto previdenciário.

Art.4º As despesas desta Lei serão suportadas por recursos do FUNDEB e do percentual previsto o art. 212 da Constituição Federal.

Art.5º Serão regulamentados, mediante decreto, os critérios para definição de valores a serem pagos aos beneficiários desta lei.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Portalegre(RN), 29 de dezembro de 2016.