SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO rn pede ao mpf a Suspensão da implantação de controle eletrônico de jornada de trabalho

OFÍCIO SOERN Nº 051/2015                               Natal/RN, 28 de julho de 2015.

Excelentíssimo Senhor
Antônio Marcos da Silva de Jesus

M.D. Procurador da República no Rio Grande do Norte- Seccional de Pau dos Ferros.

Assunto: Suspensão da implantação de controle eletrônico de jornada de trabalho

Sr. Procurador da República,

O SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, adiante designado isoladamente de SOERN, pessoa jurídica de direito privado fundada em 27/05/1977 e regularmente inscrita no CNPJ 08.373.169/0001-07, sediada na Av. Prudente de Morais, 3857, Shopping Natal Sul, loja 57, bairro Lagoa Nova, Natal/RN, neste ato representado por seu presidente, Ivan Tavares Faria Júnior, abaixo subscrito, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria expor algumas razões que lhe dão sustentáculo ao pedido, ao final, formulado. Vejamos:

Inicialmente deve-se deixar esclarecido que o SOERN reconhece o louvor e dedicação com que a Procuradoria de República desta seccional em Pau dos Ferros/RN vem desenvolvendo seu trabalho no sentido de proteger interesses difusos e individuais homogêneos, zelando pelos princípios constitucionais, Estado Democrático de Direito e dignidade humana.

No mesmo sentido é de se destacar que cabe ao SOERN, na qualidade de agremiação representativa da classe profissional de odontólogos, representa-los em seus interesses sociais, desde que sejam legítimos e não afrontem a Constituição Federal e normas em geral.

Pois bem. Instado pela classe odontóloga com atuação em Pau dos Ferros/RN e áreas adjacentes, notadamente pelos servidores públicos de Municípios geograficamente localizados na região do Alto Oeste do Estado do Rio Grande do Norte, o SOERN se fez presente à audiência pública realizada no salão nobre da Câmara Municipal de Pau dos Ferros/RN, aos 15 de maio de 2015, sob a presidência do Vereador José Gilson Rêgo Gonçalves. A ordem do dia se resumiu à discussão das condições de trabalho e a realidade vivenciada pelos citados profissionais no âmbito de seus misteres.

Oportunamente foram apresentadas demandas relativas ao não cumprimento de legislações trabalhistas lato sensu em relação aos profissionais da odontologia, a exemplo da constante negativa quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que sabidamente o exercício laboral encontra-se enquadrado na Norma Regulamentar nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo norma cogente, pois.

Como se não fosse suficiente, houve reclamação generalizada sobre os aviltantes vencimentos básicos impostos aos odontólogos pelos Municípios aos quais são vinculados, perfazendo-se numa média oscilante entre R$ 800,00 a R$ 1.000,00, para uma carga horária de 40 horas semanais. Os baixos salários têm sido a principal causa de se buscar atividades em paralelo, como a ocupação de outro cargo público, nos termos constitucionalmente permitidos.

Nesse instante o senhor Melquisedec Moreira, representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, expôs aos presentes estudo técnico acerca da evolução salarial dos cirurgiões dentistas, à luz da legislação vigente, assim como a perspectiva salarial base para o calendário 2015. O citado estudo segue em anexo.

Fazendo-se um breve comparativo entre o mencionado estudo técnico e a realidade vivenciada pelos servidores públicos já citados, naquilo que pertine ao percebimento de salário-base, observa-se uma discrepância abissal, porquanto que o estudo segure um piso salarial condigno à 20 horas semanais no patamar de R$ 3.152,00, representando um acréscimo de 394% aos vencimentos básicos pagos, atualmente, aos servidores públicos municipais com regime de 40 horas semanais.

Ademais, não é novidade lembrar que na maciça maioria dos Municípios do Rio Grande do Norte inexiste plano de cargos, carreiras e salários aos servidores da saúde, de sorte que não há garantia objetiva de ascensão na carreira, tampouco de percebimento de vantagens ao longo do tempo.

Atento a toda essa problemática social, o SOERN vem, ininterruptamente, buscando negociar com os gestores municipais no sentido de conscientizá-los da importância da odontologia para a saúde pública e, também, no que concerne à valorização da categoria em termos de segurança e vantagens na carreira pública.

É fato notório e indiscutível que os odontólogos aqui representados, ao momento da submissão ao concurso público, estavam cientes de seus vencimentos e carga horária. E assim devem permanecer fielmente atentos às condições de trabalho, velando por sua dignidade e exigindo o strito cumprimento de leis.

Ocorre, entretanto, que este ilustre Parquet tem orientado as Secretarias Municipais de Saúde à implantação de controle eletrônico de jornada de trabalho, deixando evidente que há cabal desconfiança quanto ao cumprimento dos deveres laborais pelos servidores públicos da área.

Ora, eminente Procurador, vislumbra-se ser desarrazoada a implantação de controle eletrônico de jornada de trabalho, na forma como está sendo exigida dos gestores municipais, uma vez que os citados profissionais devem cumprir fielmente a carga horária que lhes são impostas, mesmo se submetendo aos aviltantes salários, o que, na maioria das vezes, impõe-lhes a necessidade imperiosa de duplo vínculo, nos termos do artigo 37, XVI, c, da Constituição Federal.

O momento econômico porque passa o país nos pede reflexão e exige flexibilidade. Em todas as áreas da sociedade, e em todas as instâncias de governo. Os profissionais por nós representados são, em sua maioria chefes de famílias, cujos salários, não se coadunam com as suas necessidades mínimas de sobrevivência. Portanto, pedimos: flexibilizar, até que as circunstâncias mudem, para sobreviver.

O SOERN propõe a esta Procuradoria a suspensão da exigência para implantação do controle eletrônico de jornada, especialmente para os profissionais da odontologia, para que o SOERN tente negociar com os Municípios desta região geográfica no sentido de lhes assegurar, inicialmente, o fiel cumprimento da legislação pelos seus empregadores; e, ainda, melhorias na carreira, com implementações de concursos públicos e planos de cargos, carreiras e salários etc.

Nesse sentido, convoca-se o Ministério Público Federal, por esta d. Procuradoria, para integrar as pautas de negociações junto aos gestores municipais, porquanto que, além da defesa intransigente da Constituição Federal, possibilitar-se-á o surgimento de ajustes de condutas com os Municípios no sentido do efetivo cumprimento das leis e criação de planos de carreiras aos servidores públicos da saúde.

Acreditando que o SOERN será atendido no pleito retro colocado, renovam-se os votos de estima e apreço.

IVAN TAVARES DE FARIAS JÚNIOR
PRESIDENTE DO SOERN

via blog do Capote
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A tentativa é válida, mas a resposta possível já está presente na solicitação. Aliás, é louvável que a entidade assuma a posição e a defesa aberta, mas basta reler os trechos que destaquei no texto para verificar que não existe possibilidade de flexibilização.

As 40 horas semanais não podem ser flexibilizadas para uma categoria. A regra que vale para o Agente Comunitário tem que valer para o médico, odontólogo...

CASAS dos estudantes vão receber ajuda da sethas. aleluia!

O Governo do Estado, através da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), começará a fornecer alimentação para as duas casas dos estudantes de Natal, masculina e feminina. Na tarde desta terça-feira (4) foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta, elaborado pelo Ministério Público, que oficializa também, dentre outros itens, a manutenção dos prédios.
Assinaram o TAC a secretária da Sethas, Julianne Faria, o promotor de Justiça, Jann Polacek Melo Cardoso, e os presidentes das casas masculina e feminina, Jorge Danilo da Silva e Rafaela Carla Rocha, respectivamente. “A partir de agora vamos dar um impulso à instituição porque é necessário. Isso estava como uma bola de neve. Há muito tempo sem receber fornecimento de alimentação, a última vez tem cerca de um ano, e a situação só piorando”, explicou Jorge Danilo.
Ele explicou que a instituição se negou a assinar o TAC nas duas datas marcadas anteriormente porque o documento não contemplava o jantar e nem vigilância. “Mas conseguimos que o promotor incluísse um guarda, então resolvemos assinar”, disse o presidente da Casa do Estudante masculina.
Segundo Julianne Faria, a instituição é privada, portanto, precisava legalizar documentação e personalidade jurídica para poder conveniar com a Sethas. “Agora com a assinatura do TAC, podemos fazer o fornecimento da alimentação, de material de limpeza e tudo o que foi estipulado pelo Ministério Público, sem incorrermos em improbidade administrativa. Porque não é possível um órgão público utilizar recursos para fornecer a uma instituição privada sem a documentação necessária”, enfatizou a titular da Sethas.
De acordo com o TAC, a secretaria será responsável pela manutenção das sedes, promovendo as reformas necessárias, fornecerá café da manhã e almoço, material de limpeza, além de um auxiliar de serviços gerais e porteiro para exercer o controle de entrada e saída de pessoas.
NOMINUTO

JFRN determinou a suspensão das atividades do Instituto de Ensino Superior Potiguar - IESP

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou que o Instituto de Ensino Superior Potiguar - IESP (Carpediem Assistência Educacional, Cursos e Eventos Eireli – ME), administrado por Francisco Kayrim Medeiros da Silva, suspenda suas atividades, especialmente a oferta de cursos de graduação, mestrado e doutorado, posto que não recomendados pelo CAPES e nem reconhecidos pelo Ministério da Educação. 

A ação do Ministério Público Federal informa que o IESP não é credenciado pelo MEC como Instituição de Ensino Superior, razão porquê não pode oferecer os cursos à comunidade, determinando a Justiça Federal a interrupção de novas matrículas, assim como das aulas relativas àqueles cursos.

A decisão foi da Juíza Federal Gisele Leite, da 4ª Vara Federal. Ela definiu ainda que a empresa deve se abster de realizar convênio com o objetivo de expedir diplomas para os alunos dos denominados “cursos livres”, . 

“O IESP, ao oferecer os seus cursos, divulgando-os por meio presencial e no site da internet, adota uma postura própria de entidade credenciada pelas instituições oficiais para fomentar, por meio próprio ou de parcerias, o Ensino Superior presencial e/ou à distância, em nível de graduação e pós-graduação, fato que vem a prejudicar os atuais alunos e os eventuais contratantes da demandada, que estarão privados do recebimento dos diplomas dos cursos ofertados, tendo em vista que o IESP não tem possibilidade de expedi-los com validade perante os órgãos de certificação”, escreveu a magistrada na decisão.

O instituto está obrigado também a paralisar a divulgação de todo e qualquer anúncio publicitário, inclusive na internet, destinado a oferecer cursos de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado) não reconhecidos pelo Ministério da Educação nas modalidades presencial e à distância.


JFRN
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Existem outras instituições em situação similar e é provável que tenham emitido "diplomas" de graduação e pós graduação que foram apresentados e, talvez, até aceitos para efeito de enquadramento e concessão de benefícios em alguns municípios.


Creio que é dever da secretarias verificarem junto ao MEC a validade e a regularidade dos documentos apresentados para efeito de enquadramento nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários.

Curso livre não dá direito a diploma: AQUI 

portalegre: rpps concede mais aposentadorias. quem já tem direito para se aposentar faz jus ao abono de permanênca

O RPPS de Portalegre concedeu mais algumas aposentadorias:

- MARIA ANÁLIA LEANDRO DE SOUZA, admitida no Serviço Público em 1º de setembro de 1984, exercendo as atribuições do cargo de Professora Nível 3 – Referencia H, lotada na Secretaria Municipal de Educação. 30 anos e onze meses de contribuição. Aposentou-se com "proventos integrais" mais seis quinquênios.

WILMA DE PAIVA CAVALCANTE, admitido no Serviço Público em 01 de maio de 2000, exercendo as atribuições do cargo de Gari, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo. APOSENTADORIA POR IDADE, acrescido de três quinquênios, e ainda um adicional no percentual de 20% (vinte por cento), calculados sobre o provento básico.

ROMUALDO FONSECA DA ROCHA, admitido no Serviço Público em 25 de março de 1987, exercendo as atribuições do cargo de Agente Fiscal de Tributos, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributos. Aposentadoria por idade e Tempo de Contribuição. Cinco quinquênios.

IVETE FERNANDES DE OLIVEIRA, admitida no Serviço Público em 1º de fevereiro de 1982, exercendo as atribuições do cargo de Professora Nível 1 – Referencia I. Tempo de Contribuição e por idade. Aposentou-se com "proventos integrais" mais seis quinquênios e ainda, uma gratificação de título correspondente a 15% (quinze por cento). Contribuiu mais de 33 anos.

JOANA DARC TERTULINO DE FREITAS LIMA, admitida no Serviço Público em 1º de fevereiro de 1982, exercendo as atribuições do cargo de Professora Nível 1 – Referencia I. Aposentou-se com "proventos integraismais seis quinquênios e ainda, uma gratificação de título correspondente a 10% (dez por cento). Contribuiu mais de 33 anos.

ALDA FERREIRA COSTA ALVES, admitida no Serviço Público em 02 de fevereiro de 1983, exercendo as atribuições do cargo de Professora Nível 3 – Referencia H. Aposentou-se com "proventos integraismais seis quinquênios. Contribuiu mais de 32 anos.

VERALUCIA LOPES VIANA FONSECA, admitida no Serviço Público em 1º de fevereiro de 1983, exercendo as atribuições do cargo de Professora Nível 3 – Referencia H, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Aposentou-se com "proventos integraismais seis quinquênios. Contribuiu mais de 32 anos.

MARIA APARECIDA FONSECA HOLANDA, admitido no Serviço Público em 1º de fevereiro de 1979, exercendo as atribuições do cargo de Mimiografista, lotado na Secretaria Municipal de Educação. Aposentou-se com "proventos integraismais sete quinquênios. Contribuiu mais de 36 anos.

GENILDA TEIXEIRA GOMES DA SILVA, admitida no Serviço Público em 17 de fevereiro de 1975, exercendo as atribuições do cargo de Professora Nível 1 – Referencia I, lotada na Secretaria Municipal de Educação.  Aposentou-se com "proventos integraismais sete quinquênios (tendo em vista o limite imposto por lei) e ainda, uma gratificação de título correspondente a 15% (quinze por cento). Contribuiu mais de 40 anos.

ANTONIA NEUSA SOUSA SILVA, admitida no Serviço Público em 1º de fevereiro de 1973, exercendo as atribuições do cargo de Professora Nível 1 – Referencia I, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Aposentou-se com "proventos integraismais sete quinquênios e ainda, uma gratificação de título correspondente a 15% (quinze por cento). Contribuiu mais de 42 anos.

O que estabelece a lei sobre a aposentadoria especial para os professores:

Da Aposentadoria Especial do Professor

Art. 38. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 36, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.

Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
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E sobre o abono de permanência:

Do Abono de Permanência

Art. 69. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 36 e 64 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 35.

§ 3º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

§ 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
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Acredito que quase todas as aposentadorias concedidas acima fizeram jus ao recebimento do Abono de Permanência.

Quem não recebeu o Abono e continuou recolhendo a contribuição para a previdência deve procurar um advogado para verificar a possibilidade de receber tudo que tiver direito.

E os servidores que já têm o direito para se aposentarem, mas continuam na ativa, é hora de procurar a secretaria de Administração para requerer o Abono de Permanência.

Quem tem direito tem obrigação de buscá-lo e isso não é nenhuma afronta ao gestor. 

É apenas justo!

relatório de gestão do governo: o quadro fiscal

Leiam:
"[...]o Governo precisou rearrumar a casa diante do profundo desequilíbrio fiscal encontrado com dívida de R$ 1 bilhão. O comprometimento da folha de pessoal com a receita corrente líquida referente ao terceiro quadrimestre de 2014, divulgado em dezembro passado, excedia os limites prudencial e legal. Por conta disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal impediu a contratação de novos servidores e concessão de reajustes e outras vantagens ao funcionalismo, à exceção de saúde, educação e segurança, sob pena de o governador responder pelo crime de improbidade administrativa. Mesmo diante desse caos financeiro, o Governo decidiu concentrar todos os esforços na busca pelo equilíbrio fiscal das contas públicas. Nos primeiros quatro meses de gestão, o comprometimento da folha de pessoal com a Receita Corrente Líquida caiu de 53,41% para 52,66%. Além da queda no percentual [...]" (p.27)

O governo já informou várias vezes que "herdou" uma dívida de R$ 1 bilhão. Isso não fere a LRF?

Sobre o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com pagamento de pessoal, tem-se:
- no 3º quadrimestre de 2014 o limite legal foi extrapolado;
- no 1º quadrimestre de 2015 o limite legal continuava extrapolado.

Entretanto...
- incremento de mais 300 policiais nas ruas, com pagamento das diárias operacionais, num valor médio mensal de R$ 800 mil;
- 809 policiais civis do Estado foram promovidos;
- promoção de 1.353 militares estaduais;
- Governo espera promover ainda em 2015 mais 1.870 praças da PM e do Corpo de Bombeiros;
- pagamentos de policiais cedidos custam, em média, R$ 1 milhão/mês;
- Governo convocou no primeiro semestre 428 professores efetivos aprovados no processo seletivo de 2011;
- REAJUSTE DE 13,01% DOS SALÁRIOS PARA PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL (interessante: o governo do estado concedeu o reajuste aos professores mesmo estando acima do limite da LRF. Decisão acertada. Em Portalegre, alegou-se que não seria possível conceder o reajuste por causa da LRF e a greve acabou sendo considerada abusiva pelo Judiciário. Vai entender!).

"O governo está aberto a todas as categorias e tem feito tudo, dentro da lei, para atender as demandas e reivindicações do funcionalismo." (p. 25)

"O comprometimento da folha de pessoal com a receita corrente líquida referente ao terceiro quadrimestre de 2014, divulgado em dezembro passado, excedia os limites prudencial e legal. Por conta disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal impediu a contratação de novos servidores e concessão de reajustes e outras vantagens ao funcionalismo, à exceção de saúde, educação e segurança, sob pena de o governador responder pelo crime de improbidade administrativa." (p. 27)

A UERN não é da área de educação?

a transposição do velho chico e o blá-blá-blá. ou: "Tão vendo? o 'homi' é forte, alinhado e tem um prestígio danado com a presidente"

A Transposição das Águas do rio São Francisco tem servido para muita coisa, principalmente para a produção de "notícias".

A penúltima é da lavra do "alinhado" ministro Henrique Alves.

Prestem atenção.

"Dilma confirma conclusão da transposição do São Francisco ao ministro Henrique Alves"

Só faltava Dilma informar a Henrique que a obra não seria mais concluída...

"Em conversa com o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, a presidenta da República, Dilma Rousseff, confirmou que as obras da transposição do São Francisco para o Rio Grande do Norte serão entregues no final de 2017." 

É mesmo? Até hoje não existe nem projeto para a ligação do canal do rio Apodi, aliás o secretário estadual do meio ambiente resolveu propor ao governo federal a substituição da construção do canal por uma adutora. Que coisa hein?
A lorota é tanta que tenho cá minhas dúvidas sobre a chegada da água a Barragem de Açu lá pro fim de 2017...

Mas...
Creio que a notícia, que nem notícia é, sobre um prazo "chutado" num convescote não é o que Henrique gostaria realmente de informar. Leiam:

"O ministro foi convidado para jantar com a presidenta na noite desta segunda-feira (3), no Palácio da Alvorada."

Mais uma "revelação" sobre a importância da transposição no trecho a seguir e depois a notícia que realmente Henrique quer circular:

"O ministro reafirmou a importância da obra para manter os reservatórios cheios, principalmente em períodos de estiagem prolongada, como ocorre atualmente. “São barragens e adutoras que abastecem a população, os rebanhos, as indústrias e os projetos de irrigação ao longo dos rios Apodi/Mossoró e Piranhas/Açu”, ressaltou o ministro."

Agora é o que realmente interessa:

"Henrique Eduardo Alves participou do jantar da presidenta com lideranças da base aliada no Congresso Nacional e presidentes de partidos que apoiam o governo. O jantar foi no Palácio da Alvorada, residência oficial da presidente da República.'

"Alinhados"
"Henrique Eduardo Alves e a presidenta Dilma Rousseff embarcam amanhã para o Rio de Janeiro para participar de evento oficial que marca a contagem regressiva de um ano para a Olimpíada." 

O ministro quer deixar evidente que aquela notícia que circulou por aí de que a presidente não queria recebê-lo não é verdadeira. O ministro está prestigiado foi convidado para o jantar da presidente e coisa e tal...

"O ministro tem ressaltado que os jogos olímpicos marcam o ápice de um calendário de grandes eventos que colocaram o Brasil em destaque no cenário mundial." (Assessoria de Imprensa do ministério)

A foto a seguir ilustra a satisfação de Dilma com as companhias de mesa:


Esse aí foi o momento de maior felicidade de Dilma durante o jantar. Logo em seguida a presidente tomou um engov, três sonrisais e um epocler, mas acordou com o estômago embrulhado...

O título da notícia poderia ser:

"Tão vendo? o 'homi' é forte, alinhado e tem um prestígio danado com a presidente"

governo potiguar publicou relatório do primeiro semestre

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte receberam do governador Robinson Faria, na manhã desta terça-feira (4), um relatório de ações dos primeiros seis meses da administração.  A prestação de contas compila ações desenvolvidas e resultados alcançados em todas as áreas, com destaque para a segurança pública, saúde, educação, convivência com a seca, planejamento, eficiência e desenvolvimento, transparência e cidadania.  
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O relatório do Governo está dividido em três capítulos: Prioridade, Gestão e Participação Social. Um dos índices destacados pela publicação é a redução de 14% da violência, a promoção de 1.353 policiais militares e 809 civis, a convocação de 428 professores, as obras em curso, distribuição de sementes e a retomada das obras da Barragem de Oiticica.
O governador afirmou que as medidas para reduzir despesas contribuíram com a economia de quase R$ 200 milhões em custeio. E que apesar das adversidades, o Estado está conseguindo “atravessar 2015” com tranquilidade. “Estamos trabalhando para deixar nosso Estado atraente para investidores e oferecer segurança jurídica. Temos certa tranquilidade, visto que alguns estados com arrecadação até maior do que a nossa estão com dificuldade de pagar os servidores. Mas estamos com a folha em dia, honrando nossos compromissos. Queremos continuar avançando”, disse o governador.
A entrega aconteceu na sala da presidência da Assembleia Legislativa e reuniu 21 deputados estaduais. (ALRN)
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Parabéns ao governo pela publicação. A transparência é a regra de ouro da Administração Pública.