Rafael Fernandes: Prefeito está proibido de pintar bens públicos com cores partidárias

O juiz Osvaldo Cândido de Lima Júnior, da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, determinou que o prefeito de Rafael Fernandes, José de Nicodemos de Oliveira Júnior, deverá, no prazo de cinco dias, fazer a repintura do Centro Cultural Antônio Justino de Oliveira devendo adotar a cor anterior à sua pintura, sendo proibido adotar a cor Verde ou similar que relacione-se com o pleito eleitoral vigente.
Pela decisão judicial, caso a antiga cor assemelhe-se com alguma coligação partidária deverá adotar as cores oficiais do Município de Rafael Fernandes. 
O magistrado determinou que os custos para a pintura deverão ser arcados com recursos financeiros do prefeito José de Nicodemos de Oliveira Júnior.

PORTALEGRE: Ações de impugnações de candidaturas de Neto da EMATER, Ecimar e outros candidatos da Coligação “Portalegre no Caminho Certo” (PMDB, PP, SD)

O vereador Marcelo Diógenes assinou Ação de Impugnação ao Requerimento de Registro de Candidatura em desfavor de:

MANOEL DE FREITAS NETO (Neto da EMATER);

ECIMAR PEREIRA CARLOS;

AUXILIADORA BESERRA LUCENA SÁ;

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA;

EUCLIDES LUIZ PEREIRA NETO;

FRANCISCO NILCIVAN SOARES MAIA;

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA;

JOSÉ EDSON DE PAIVA;

AFRÂNIO GURGEL DE LUCENA;

GERALDO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR.

Também deu entrada com Ação de Impugnação aos Documentos de Regularidade de Atos Partidários em desfavor da Coligação “Portalegre no Caminho Certo” (PMDB, PP, SD).



Perímetro Irrigado de Pau dos Ferros

Vila dos Calimeiras no Perímetro Irrigado

Os inúmeros casos de perímetros irrigados que estão literalmente abandonados requerem ações veementes das autoridades responsáveis para que os pesados investimentos de recursos públicos não sejam completamente perdidos.

A falência do modelo de implantação dos perímetros demonstra que já está mais do que na hora do governo anunciar o PAC da Irrigação e mais do que isso...

É preciso que o novo modelo de perímetros irrigados considere realmente a viabilidade econômica dos projetos e propicie as condições necessárias para o efetivo funcionamento dos empreendimentos.

Espera-se que a nova política a ser lançada pelo governo federal também seja capaz de apresentar soluções viáveis para empreendimentos como o perímetro de Pau dos Ferros.

 

FONTE HÍDRICA

 

O suprimento hídrico do perímetro irrigado é feito através do Açude Público Pau dos Ferros, com capacidade de armazenamento de 54.846.000 m3.

ÁREA
1. Área Desapropriada: 2.265,03 ha
1.1. Área de Sequeiro: 1.608,03 ha
1.2. Área Irrigável: 657,00 ha
1.2.1. A Implantar: 37,73 ha
1.2.2. Implantada: 619,27 ha
1.2.3. Com Produtor: 380,00 ha

USUÁRIO
CATEGORIA DE
IRRIGANTE
ÁREA MÉDIA
(ha)
QUANTIDADE
ÁREA TOTAL
(ha)
Pequeno Produtor
5,06
75
380,00
Técnico Agrícola
-
-
-
Engº Agrônomo
-
-
-
Empresa
-
-
-
Total

75
380,00

PRODUÇÃO

O  perímetro irrigado produz: banana, algodão herbáceo, milho verde e feijão phaseolus.  Outra atividade é a pecuária de corte e de leite.

A informação atualizada sobre a produção: agricultura de subsistência e pecuária.

SISTEMA DE IRRIGAÇÃO
Os sistemas de irrigação utilizados no perímetro irrigado são:
65,87% da área por superfície  em sulcos (gravidade)
34,13% da área por aspersão convencional

 

INFRA-ESTRUTURA DE USO COMUM

 

Rede de Irrigação:

Canal adutor Principal:  2.685 m de extensão, com 1.600 m3/h de vazão.
Canal Adultor margem direita: 3.545 m de extensão, com seção trapezoidal;
Canal Principal: 7.093 m de extensão, com 1.000 l/s de vazão.
Canais Secundários: 5.749 m de extensão.
Canais Terciários: 2.813 m de extensão. 

Estação de Bombeamento:
EB-1 – equipada com 02 bombas, com vazão de 246,11 l/s;
EB-2 -  (pressurizada coletiva), equipada com 03 bombas, com 88,88 l/s.

Rede de Drenagem:
Coletor Principal:  6.200,00 m de extensão.
Drenos Secundários: 3.000 m de extensão.

Rede Viária:
Estradas principais: 8.600,00 m de extensão.
Estradas secundárias: 12.500 m de extensão.

Estrutura Organizacional dos Irrigantes

Para atender às necessidades de administração, organização, operação e manutenção do perímetro irrigado, foi criada a  Associação dos Colonos do Perímetro Irrigado Pau dos Ferros – ACOPAF.

Mais informações: PERÍMETRO IRRIGADO PAU DOS FERROS

Vale a pena conferir também: Semi-árido: Proposta de convivência com a seca

Foto da Vila dos  Calimeiras - blog Nossa Pau dos Ferros - Cabo Monteiro

Texto republicado

XILINDRÓ: Carla Ubarana e o marido dela, George Leal, foram presos novamente

A ex-chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal e o marido dela, George Leal, foram presos novamente na tarde desta segunda-feira (22) em Natal. A prisão foi realizada por agentes da Delegacia Especializada de Capturas (Decap). 
De acordo com o TJRN, as possibilidades de recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) se esgotaram, o último recurso foi julgado na última sexta-feira (19) e os mandados de prisão foram expedidos.
Carla Ubarana foi condenada a 9 anos e 4 meses em regime fechado e George Leal a 6 anos e 4 meses em regime semiaberto. George foi preso quando saía da faculdade. Já Carla Ubarana foi presa em casa.
Os dois foram condenados em 2013, pela 7ª vara criminal de Natal, por fraudes na divisão de Precatórios do TJRN. Segundo a denúncia do Ministério Público, Carla encabeçava um esquema que desviou, de acordo com a sentença, R$ 14.195.702,82 do TJRN.
Carla Ubarana deve ficar presa na ala feminina do Complexo Penal Dr. João Chaves. Já o marido dela, George Leal, deve ser levado para o Centro de Detenção Provisória de Parnamirim.
Trâmite de processo já julgado aparece em publicação do STJ (Foto: STJ/Reprodução)Trâmite de processo já julgado aparece em publicação do STJ (Foto: STJ/Reprodução)







Entenda o caso
A ex-chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal e o marido dela, George Leal, foram presos em fevereiro de 2012. Em 2013, os dois foram condenados por fraudes na divisão de Precatórios do TJRN. Segundo a denúncia do Ministério Público, Carla encabeçava um esquema que desviou, de acordo com a sentença, R$ 14.195.702,82 do TJ. Os mandados de prisão foram expedidos pelo juiz da 7ª vara Criminal de Natal, José Armando Ponte Dias Junior.
Carla Ubarana foi condenada inicialmente a 10 anos, 4 meses e 13 dias, mais 386 dias-multa em regime fechado. George Leal pegou pena de 6 anos, 4 meses e 20 dias, mais 222 dias-multa em regime semiaberto. Os dois foram condenados por peculato.
José Armando Ponte, ainda na sentença, mandou que todos os bens apreendidos em nome de Carla e George fossem leiloados e que o dinheiro arrecado nesses leilões fosse depositado em conta a ser definida pelo Tribunal de Justiça. Essa mesma conta deve receber o dinheiro em espécie - moeda nacional e estrangeira - apreendido com o casal.
Os demais réus foram absolvidos.
Na sentença, o juiz José Armando Ponte diz que "era Carla Ubarana, com sua inteligência aguçada, quem comandava, com maestria, rigidez e desenvoltura, as ações praticadas por George Leal e pelos 'laranjas'". Sobre o marido de Carla, o magistrado diz: "George Leal mostra-se orgulhoso das condutas criminosas que praticou, as quais detalha com especial soberba, especialmente quando detalha, em minúcias e pormenores, o passo a passo da construção e reforma da sua casa praiana em Baía Formosa, enfatizando a qualidade do material utilizado e o bom gosto arquitetônico".
Operação Judas
Carla Ubarana não havia prestado concurso para entrar no Tribunal de Justiça. Ela foi incorporada ao quadro de servidores efetivos ainda na década de 80, antes da normatização da Constituição Federal, que obriga a realização de concurso público para admissão de servidores municipais, estaduais e federais. 

Ao longo de mais de uma década, Ubarana ocupou diferentes posições no Tribunal e foi demitida enquanto ocupava o cargo de técnico judiciário de 3º entrância da Comarca de Natal. O salário da ex-servidora girava em torno de R$ 9 mil.

A demissão de Carla Ubarana ocorreu dias após a própria presidenta do TJ à época, Judite Nunes, determinar a retomada do pagamento do salário da ex-servidora, suspenso desde junho. A ex-servidora e seu marido, o empresário George Leal, foram presos em janeiro de 2012 em Recife.

O esquema de corrupção foi investigado pelo Ministério Público Estadual e desencadeou a Operação Judas. Após acordo de delação premiada, Carla e George assumiram a autoria dos crimes e citaram que tudo ocorria sob a anuência dos ex-presidentes do TJRN, os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro. Ambos foram afastados da Corte potiguar pelo Conselho Nacional de Justiça e foram condenados à perda do cargo.

G1RN

IELMO MARINHO: Continua o entra e sai de prefeito...

Desembargador, relator de agravo interposto pelo MPRN, considerou que decisão de Juízo de Macaíba que havia anulado julgamento da Câmara de Vereadores pela cassação, violou entendimento do STF
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual e sustou os efeitos da decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Macaíba (Processo nº 0800268-93.2016.8.20.5121), que havia anulado o julgamento da Câmara de Vereadores de Ielmo Marinho que cassou o mandato de prefeito de Bruno Patriota Medeiros.

O Desembargador Vivaldo Pinheiro, relator do agravo, acolhendo a argumentação do MPRN, considerou que a decisão do Juízo de Macaíba violou entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado na ADPF nº 378/DF, e o disposto no art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, o qual estabelece que a única hipótese de impedimento de vereador para participar da votação ou integrar a comissão processante, nos casos de impeachment, é quando o edil for o próprio denunciante, o que não ocorreu no caso em questão.
O fundamento da decisão do juízo de Macaíba, violando o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 378/DF), foi o suposto impedimento de Vereadores daquele município para integrar a comissão julgadora da Câmara Municipal, por terem prestado depoimento ao Ministério Público Estadual.
Segundo o Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, “justamente pelo fundamento do processo de impeachment ter natureza político-criminal, os parlamentares que dele participam não se submetem às rígidas regras de impedimento e suspeição a que estão sujeitos os órgãos do Poder Judiciário”.
Com esta decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 17, proferida nos autos do Processo nº 2016.010916-3, Bruno Patriota Medeiros novamente foi afastado do cargo de Prefeito do Município de Ielmo Marinho e o Vice-Prefeito Francenilson Alexandre dos Santos assume interinamente a chefia do Poder Executivo municipal, até julgamento final da matéria pelo TJRN.
MPRN

PORTALEGRE: Processo de Neto da EMATER no TCE - Parte 2

Convite: aquisição de medicamentos com utilização de recursos de transferências como o PAB (Piso Atenção Básica) e até de AIH (Autorização Internação Hospitalar) e do FPM. A relação contem medicamentos de marca e outros pelo princípio ativo.

Relacionar pelo nome de registro (marca) é considerada uma irregularidade.

O orçamento da prefeitura foi de R$ 50 mil.

A prefeitura convidou a Farmácia Sertaneja (Pau dos Ferros - R$ 49.766,12), Farmácia Independência (Pau dos Ferros - R$ 49.477,49), Farmácia Diogo (Portalegre - R$ 49.458,88). Todas apresentaram propostas no dia 2-7-2002. O julgamento das propostas ocorreu em 2-7-2002 e cada Farmácia ganhou alguns dos itens.

A adjudicação ocorreu em 8-7-2002 e a homologação em 15-7-2002. Em 10-07-2002 um fornecedor emitiu uma nota fiscal e a prefeitura também certificou o recebimento dos medicamentos, portanto antes da homologação. O cheque nº 850200 foi emitido em 12-7-2002, procedendo-se ao pagamento antes da homologação.

A empresa RN Construções e Projetos LTDA foi beneficiada por um empenho de R$ 50 mil (1-7-2002) para melhorias sanitárias domiciliares. A fatura foi emitida em 1-7-2002 e a nota fiscal também.

A Casa de Farinha que a prefeitura adquiriu em 2002 custou aos cofres públicos R$ 2 mil. O imóvel pertencia ao sr. Rossian Ferreira Cavalcante. A aquisição foi autorizada pela Lei nº 087/2002, de 17-5-2002.

Consta a cópia de contrato de uma D20 para transporte de pacientes para a cidade de Mossoró (fls 120 - numeração do TCE). A fl 140 (numeração do TCE) apresenta outro contrato com o nome de outro prestador para transporte de pacientes para Natal num veículo tipo Besta. Em seguida mais dois contratos para transportar pessoas para Natal e outra vez o contrato da D20 e ainda o contrato de uma moto, um chevete e de dois veículo tipo escort.

Em seguida aparece cópia do contrato com a empresa EMPEC para realização de melhorias sanitárias com montante de R$ 130.813,11 para construção de 88 unidades sanitárias. No processo a RN Construções LTDA ficou em 3º lugar na licitação (fls 154 TCE).

As irregularidades apontadas foram de natureza formal (aquelas em que não se verifica dolo do agente) e o parecer foi pela aprovação das contas como "regulares com ressalvas".

O parecer do ministério público de contas foi pela devolução de valores gastos com a aquisição de material de construção e gêneros alimentícios por não apresentarem a assinatura das pessoas apontadas como beneficiárias. O montante foi de R$ 4.882,70 e multa (fls. 175 TCE).

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PAU DOS FERROS: Judicialização do processo eleitoral



Não tem escapatória: eleição após eleição, cada vez mais o processo eleitoral tem se tornado, antes de tudo, uma disputa de 'teses' jurídicas.

A judicialização, em algumas circunstâncias, faz parte da estratégia de campanha. Mesmo sabendo que algumas 'teses' não têm a menor possibilidade de sucesso, realizam-se os pedidos para 'criar' um ambiente propício a difusão de 'boatos'.

Em Pau dos Ferros as assessorias jurídicas dos dois principais candidatos trabalharam para impugnar nomes dos rivais.

A Coligação "Pau dos Ferros de Todos", do atual prefeito Fabrício Torquato,  impetrou a Ação de Pedido de Impugnação do Registro de Candidatura de Leonardo Nunes Rêgo tendo como base de fundamentação a desaprovação da Prestação de Contas de Leonardo Rêgo, pelo Ministério do Turismo, referente à Finecap de 2009, quando ele era gestor do município (com informações do blog do Capote).

Para fundamentar a peça, a Coligação usa a Lei Complementar 64/90, art. 1º, ‘g’, que diz, expressamente: “São inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II, do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição(com informações do blog do Capote).

A fragilidade é grande. A prestação de contas do convênio ainda se encontra na seara administrativa do ministério do Turismo. Depreende-se que não é uma posição do Tribunal de Contas da União e mesmo que fosse, ainda assim, seria questionável, tendo em vista a posição recente do STF que estabeleceu a Câmara de Vereadores como a instância competente para aprovar e/ou rejeitar as contas de prefeitos.

Do outro lado, a assessoria jurídica da Coligação "Por Amor a Pau dos Ferros" do ex-prefeito Leonardo Rêgo, deu entrada em inúmeras ações na Justiça eleitoral em desfavor de integrantes da coligação adversária (com informações do blog Política Pauferrense).

De acordo com o blog Política Pauferrense: 

... constam pedidos de Impugnação do Registro das candidaturas de Lara Figueiredo e mais 10 candidatos à Câmara Municipal, segundo informações contidas nos autos processuais, em virtude de diversas irregularidades atestando a condição de INELEGIBILIDADE dos postulantes. Além disso, outras duas ações foram promovidas: uma solicitando a Impugnação do Registro da Coligação "Pau dos Ferros de Todos" e a outra requerendo o Fechamento do Comitê Oficial da campanha dos candidatos situacionistas, notadamente, por desobediência às regras impostas pela legislação eleitoral.

As ‘teses’:

Primeira

Contra Lara Figueiredo pesa o fato da candidata não possuir tempo de filiação mínimo exigido por lei e pelo estatuto do PMDB, sendo esta uma irregularidade insanável, já que ela não possui todos os requisitos de Elegibilidade para disputar o pleito (blog Política Pauferrense).

O que estabelece a legislação? O artigo 9º da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97) estabelece que o candidato deve possuir domicílio eleitoral, na circunscrição onde irá concorrer, um ano antes do pleito, pelo menos. Afirma ainda que deve estar com a filiação aprovada pelo partido, no mínimo, seis meses antes da data da eleição.

O regimento do PMDB estabelece:

§ 1º. Somente poderá votar ou ser votado nas eleições dos órgãos partidários o filiado que contar, no mínimo, 6 (seis) meses de filiação, e estiver em dia com a sua contribuição financeira.

§ 2º. Somente poderá ser candidato a cargo eletivo o filiado que, na data da eleição, contar com no mínimo um ano de filiação partidária.

Segunda
Além do mais, a candidata não possui indicação válida porque a Comissão Provisória do PMDB está com vigência vencida, além de ter incorrido na Nulidade Insanável referente a ausência do Deputado Gustavo Fernandes, cuja regra Estatutária exige sua participação na convenção. Sendo assim, ela não tem todos os requisitos de Elegibilidade para disputar o pleito (blog Política Pauferrense). 

O que estabelece a legislação?

No art. 3º, da Resolução nº 23.455, de 15 de dezembro de 2015, o TSE definiu que somente “poderá participar das eleições o partido político que, até 2 de outubro de 2015, tenha registrado seu estatuto no TSE e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral competente (Lei nº 9.504/1997, art. 4º; Lei nº 9.096/1995, art. 10, parágrafo único, inciso II; e Res.-TSE nº 23.282/2010, arts. 27 e 30)”.

O tal “órgão de direção constituído no município” pode ser o diretório ou comissão provisória. As comissões devem ser renovadas permanentemente, sob pena de caducar.

Estabelece o regimento do PMDB:

Art. 42. No Município onde não houver Diretório e Comissão Executiva organizados ou tiver ocorrido dissolução, a Comissão Executiva Estadual designará uma Comissão Provisória de 5 (cinco) membros, eleitores do município, sendo um deles o Presidente, renovável, no máximo, duas vezes, a qual incumbirá organizar e dirigir a Convenção, que se realizará dentro de 90 (noventa) dias, contados da designação, exercendo ela as atribuições de Comissão Executiva e Diretório Municipal, competindo-lhe, também, a escolha dos candidatos a cargos eletivos, se for o caso.

Fica evidente que o regimento do PMDB não autoriza a existência de Comissões Provisórias nomeadas por prazo indeterminado.

A instância partidária competente designa a Comissão Provisória e informa a Justiça Eleitoral, em tempo hábil, para que não ocorram problemas. A CP tendo ‘caducado’ gera desdobramento na Convenção. Haja controvérsia.

Terceira
Com relação ao pedido de Impugnação do Registro da Coligação "Pau dos Ferros de Todos", foi alegado que as convenções dos partidos que compõe a referida coligação consignaram em acontecimentos formais e solenes que nunca aconteceram no mundo fático, logo, seu conteúdo não produz nenhum efeito jurídico, de modo que o registro da coligação pode ser indeferido, e por consequência, todos os candidatos a ela vinculados poderão ter o registro igualmente indeferidos (blog Política Pauferrense).

Creio que a coligação proponente da ação apresentará provas robustas que as convenções, de fato, não teriam ocorrido. Conseguindo tal coisa, certamente, produzirá enorme impacto na chapa situacionista, mas considero algo realmente difícil de ser comprovado.

Quarta
Ademais, tem-se irregularidades no PMDB, PP, PTB, e PT, que autorizam a exclusão desses partidos, e seus candidatos, se por ventura o primeiro fundamento não for acolhido.

Quinta

No caso da ação requerendo o Fechamento do Comitê Oficial da Coligação "Pau dos Ferros de Todos", foi arrazoado que a coligação representada montou o seu comitê eleitoral de frente para a Prefeitura Municipal, e com a suposta intenção de vincular a imagem do atual gestor com sua candidatura à reeleição. Além disso, por estar há menos de 200 metros da sede do Poder Executivo, sua localização estaria violando expressamente as normas eleitorais. 

Parece evidente que a instalação de um Comitê em frente a um órgão público não é o mais adequado, especialmente, numa eleição municipal em que o tal órgão público é a prefeitura.