barragem de pau dos ferros: poluição e desperdício de oportunidade

Primeiro ponto: por que não aproveitar a situação e realizar o desaterramento e a limpeza do reservatório?

Segundo e mais importante: por que a água está verde? Quais as causas de tanta poluição?
Açude Pau dos Ferros: 5,19% de reserva e água esverdeadaAçude Pau dos Ferros: água esverdeada (Tribuna do Norte)

Evidentemente, não estou relativizando o fato, incontestável, da pouca quantidade de água existente em relação ao tamanho do reservatório, mas não tem como não considerar os possíveis impactos ambientais produzidos pelo homem.

O aspecto verde da água sugere uma elevada concentração de algas e talvez cianobactérias.

Leiam:

O aumento da disponibilidade de nutrientes na água causada, por exemplo, pelo lançamento de esgoto [...] permite um aumento significativo de algas e cianobactérias, com consequente redução de oxigênio e bloqueio da luz solar em razão da presença destas na superfície. Nessas condições, plantas enraizadas passam a ter dificuldade para efetuar a fotossíntese, prejudicando seu crescimento; e animais não resistem à falta de oxigênio e alimento. Com a morte desses organismos, bactérias e seres bentônicos se proliferam, utilizando o pouco oxigênio restante e, ainda, alguns liberando toxinas. Esse fenômeno é conhecido por eutrofização.” (Mariana Araguaia – bióloga)

Vamos aproveitar o momento para debater a necessidade de recuperação e a preservação dos nossos mananciais?

A poluição absurda que fica evidente, inclusive a olho nu, não deve ser menosprezada. A barragem quando tinha mais do dobro do seu chamado volume morto, a água não servia mais para o consumo humano.

Como se observa na ficha técnica, o proprietário do reservatório é o DNOCS. O Órgão tem capacidade de investimento e, principalmente, tem obrigação de esclarecer aos aflitos moradores de Pau dos Ferros as causas de tamanha poluição, bem como, CAERN, IDEMA, etc.

A seca expôs o enorme problema ambiental que temos, mas, por enquanto, infelizmente, não foi suficiente para despertar o interesse de quase ninguém.


FICHA TÉCNICA

Denominação: Pau dos Ferros
Município: Pau dos Ferros / RN
Bacia: Apodi/Mossoró
Rio barrado: Rio Apodi
Localização: Situado à 3 km da cidade de Pau dos Ferros
Construtor: DNOCS
Proprietário: DNOCS
Conclusão da Construção: 1967
Área: 1.165,36 ha
Capacidade Máxima: 54.846.000,00 m³
Volume Morto: 1.092.710,00 m³
Ficha completa: Pau dos Ferros

Que não se desperdice a oportunidade para verificar as causas da degradação ambiental existente. 

Deixando-se passar, corre-se o risco da poluição se intensificar e a qualidade da água só piorar, mesmo em níveis mais satisfatórios, no futuro.

Barragem de Pau dos Ferros


São inúmeras construções às margens do reservatório, como o Terminal do Barravento.




É interessante questionar se a construção do Barravento recebeu autorização do DNOCS, pois o Terminal foi construído com verba federal e uma das exigências para liberação desse tipo  de convênio é a comprovação da posse do terreno.

Será que o DNOCS autorizou uma construção às margens do reservatório que abastece Pau dos Ferros? 

aterro sanitário do alto oeste: enrolação desde 2010

O discurso em 2010:

O Plano Estadual de Resíduos Sólidos, realizado pelo Governo do Estado em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, irá mudar a realidade atual do Rio Grande do Norte quanto à destinação final do lixo. Serão construídos quatro aterros sanitários, localizados em Currais Novos, Caicó, Pau dos Ferros e Umarizal.

O Plano Estadual de Resíduos Sólidos foi destaque no programa de rádio "Sempre Trabalhando", apresentado pela governadora Wilma de Faria numa rede de rádios da capital e interior.

Segundo a governadora, com a conclusão das obras dos quatro aterros sanitários, 65 municípios do Rio Grande do Norte serão beneficiados, sendo 40 localizados na região Oeste e 25 no Seridó. "Inicialmente os aterros receberão os resíduos de 65 municípios, mas o plano será ampliado para todo o estado", disse.

A previsão para iniciar a obra:

Pau dos Ferros terá obras do aterro sanitário iniciadas até o final do ano [2010]: O Governo do Estado investirá R$ 6,4 milhões nas obras do aterro sanitário de Pau dos Ferros

O Governo do Estado investirá R$ 6,4 milhões nas obras do aterro sanitário de Pau dos Ferros. Estão sendo realizados estudos dos projetos contratados pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e as obras terão início ainda este ano [2010].

Fonte: Agência RN - publicado em 19/07/2010

É realmente espantosa a capacidade visionária dos políticos, principalmente, em ano de eleição... Como todos sabem o Plano ainda não saiu do papel...

Informação publicada no site da CAERN: 

Pau dos Ferros terá obras do aterro sanitário iniciadas até o final desse ano

O diretor-presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), Sérgio Bezerra Pinheiro, está na segunda-feira (19) na cidade de Pau dos Ferros, acompanhando equipe de técnicos da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e da empresa Ecosan, responsável pelo projeto do aterro sanitário do Alto Oeste. Sérgio, que é especialista em Engenharia Sanitária e Ambiental acompanha o início dos estudos dos projetos contratados pela Semarh.

A previsão é que até o final do ano as obras do aterro sanitário de Pau dos Ferros sejam iniciadas com investimento de R$ 6,4 milhões. Os estudos contemplam a seleção de área para instalação do aterro sanitário que servirá ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Alto Oeste Potiguar, formado por 44 municípios, projeto do aterro sanitário, estações de transferência de lixo e estudos ambientais.

Fonte: CAERN em 19/07/2010

Pelo ritmo adotado... Daqui uns 50 anos o aterro estará pronto e os R$ 6,4 milhões inicialmente planejados para construção do aterro serão suficientes para a elaboração do projeto...

AMORN realizou encontro em Pau dos Ferros

No dia 22/03/2011 no Auditório do IFRN – Pau dos Ferros ocorreu uma reunião sobre a implantação do Aterro Sanitário do Alto Oeste. O evento foi promovido pela AMORN.

O objetivo do encontro, segundo o Presidente da AMORN – Prefeito Marcos Aurélio Rêgo de Riacho da Cruz – foi chamar a atenção dos prefeitos da região para continuarem mobilizados para constituição do consórcio público para implantação do aterro sanitário regional.

A primeira palestra foi sobre a implantação do consórcio público para implantação do Aterro Sanitário do Alto Oeste. A exposição sobre o Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PEGIRS ficou a cargo da engenheira sanitarista Emília Melo.

A segunda palestrante, Drª. Andressa Tavares, explicou o passo a passo para implantação do consórcio e a legislação que embasa a criação dos consórcios públicos.

A terceira palestra do evento foi da Senhora Leda Cabral da CAERN que expôs sobre a formulação do Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei n° 11.445/2007 e o apoio que a CAERN se propõe a oferecer aos municípios.

Da reunião realizada pela AMORN para cá... Não se tem notícias de mais nada de concreto!

pau dos ferros: o embate político entre criatura e criador

Tudo que o prefeito pau-ferrense faz, seja bom ou nem tão bom assim, suscita imediatamente comparações com a administração do ex-prefeito, Leonardo Rêgo.


Quem acompanha, mesmo de longe, os bastidores da política local, sabe que todo dia, e o outro também, alguém bate o bumbo anunciando a volta de Leonardo Rêgo em 2016.

O volta Léo pode ser comparado com o movimento volta Lula. A presidente Dilma até conseguir viabilizar sua candidatura a reeleição foi atazanada com a possibilidade de derrapar na curva seguinte e ser atropelada pela popularidade do ex-presidente.

Assim, o prefeito de Pau dos Ferros se tornou o “Dilmo” da vez. Não tem jeito, tudo que faz ou deixa de fazer remete a comparação com o legado de Leonardo.

A diferença é que Fabrício e Leonardo, que se elogiavam em todos os momentos, agora, apresentam-se como ferrenhos adversários políticos, cujo evento mais significativo é o Fla x Flu permanente nas redes sociais.

Em Pau dos Ferros, nas eleições do próximo ano, teremos a reprodução da polarização entre criatura e criador.

Relembrando
Leonardo falando sobre Fabrício
"Os méritos administrativos, redundaram na nossa brilhante vitória. Não impus, nem indiquei nenhum cargo após o pleito. Apenas sugeri que em time que se ganha não se mexe. Mas, o prefeito tem as prerrogativas dele. Isso não significa que houve ranhuras na nossa relação político-administrativa. Não houve, nem haverá. Leonardo é sinônimo de Fabrício e Fabrício é sinônimo de Leonardo", enfatizou.

O trecho foi dito na Rádio Cultura e repercutia a demissão de dois assessores ligados a Leonardo.

Fabrício se referindo a Leonardo
Vamos prosseguir com um modelo administrativo que deu certo e que tem como principal característica a eficiência e o bom uso dos recursos públicos. Em meu nome, tenho certeza que em nome de toda Pau dos Ferros, presto homenagem ao homem público que em dois mandatos mudou o rumo da cidade, com a competência que fez dele um dos maiores gestores que o Rio Grande do Norte já teve, o prefeito, agora ex-prefeito, Leonardo Rêgo.

O trecho foi dito na Praça de Eventos no discurso de posse. 

PAU DOS FERROS: prefeito informa que a prefeitura realizará a finecap 2015

Pau dos Ferros realizará este ano, mais uma edição da Finecap. Pelo menos essa é a informação publicada na página do Facebook de Fabrício Torquato, prefeito da cidade. Veja o que ele disse nesse sábado, 04,  em  entrevista à Radio Obelisco FM.


''Muitas pessoas vêm se perguntando se haverá ou não FINECAP neste ano. Eu respondo: sim, teremos. Realizaremos uma festa do tamanho de nossas posses, assim como fizemos nos últimos dois anos em nossa gestão, que, por sinal, não deixaram nada a desejar. Temos a consciência de que precisamos desenvolver algo que não sacrifique o município, mas que dê a oportunidade para que toda a população pau-ferrense possa aproveitar o momento. É mais cultura, entretenimento e dinamização da nossa economia''.


A FINECAP é o evento mais importante do município e o prefeito acerta em realizá-lo, aliás, o penúltimo boato dava conta que as dificuldades fiscais e a seca impediriam a prefeitura de realizar a feira. Assim, o anúncio do prefeito encerra o disse-me-disse.

Um exemplo: a cidade de Campina Grande (PB) enfrenta racionamento de água e mesmo assim manteve a programação do "Maior São João do Mundo".

A festa é a mais tradicional do calendário pauferrense e serve como importante termômetro político. Nunca é demais lembrar que já ocorreu uma sonora vaia a então governadora Rosalba Ciarline.

É um teste de fogo para medir a popularidade dos políticos.

Ministério Público diz que houve desvio de dinheiro de cooperativa habitacional para o PT

Enrolada em um processo criminal e em uma série de ações de cooperados que pagaram por imóveis sem nunca tê-los recebido, a Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo) agora enfrenta na Justiça uma ofensiva do Bradesco. O banco decidiu encerrar 47 contas da cooperativa por suspeita de terem sido usadas em crime de lavagem de dinheiro. Circulam pelas contas recursos de cooperados que compraram apartamentos a preço de custo na Bancoop.
A cooperativa foi presidida pelo ex-tesoureiro nacional do PT João Vaccari Neto, preso na Operação Lava Jato. Vaccari é um dos seis ex-diretores da Bancoop que respondem por estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. O Ministério Público também diz que houve desvio de dinheiro da cooperativa para o PT.
O Bradesco notificou a Bancoop de que fecharia, no dia 20 de março, 37 contas correntes e poupança na agência 2692, na Rua Líbero Badaró, Centro de São Paulo. Em maio, notificou que fecharia mais dez contas correntes, entre elas a do prédio Residencial Vila Inglesa. 
A Bancoop rejeitou e cobrou uma explicação na Justiça. Por enquanto, as contas permanecem ativas, provisoriamente, por liminar do desembargador Sebastião Thiago de Siqueira, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte analisará o mérito da questão nos próximos dias. Na quinta-feira, o juiz Fernando Dominguez Guiguet Leal, da 1ª Vara Cível de Osasco, decretou sigilo no processo e mandou que a conta do prédio Vila Inglesa também permaneça aberta.
Primeiro, o Bradesco informou à Bancoop que a decisão era motivada por “desinteresse comercial”. Depois, os advogados do banco explicaram que a decisão se dava “como medida prudencial”, já que uma fiscalização encontrou operações com indícios de crimes citados na Carta Circular 3.542 do Banco Central do Brasil: lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 
A movimentação suspeita foi comunicada ao Coaf (Conselho de Controle das Atividades Financeiras). O Bradesco também disse que não informou o motivo real do encerramento das contas à Bancoop por impedimento legal – a Circular 3.461 do Banco Central manda que o Coaf seja avisado sem que os envolvidos saibam.
“No cumprimento do dever legal de fiscalização que o contestante [Bradesco] possui no exercício de sua atividade, este analisou a movimentação financeira das contas de titularidade da autora [Bancoop], chegando à conclusão de que ocorreram operações ou situações que configuram hipóteses previstas na Carta Circular nº 3.542 do Banco Central do Brasil, exigindo, consequentemente, a comunicação ao Coaf, a qual foi oportunamente providenciada”, declarou o Bradesco.
O banco disse ainda que, para seguir instrução do Banco Central, teria mais gastos ao reforçar o “monitoramento contínuo” nas contas da Bancoop e adotar “procedimentos mais rigorosos para a apuração de situações suspeitas” – “o que esvaziou, por completo, o seu interesse em manter o relacionamento”.
As normas do Banco Central para combate e prevenção à lavagem de dinheiro, reproduzidas em 25 páginas no processo, listam uma série de transações bancárias suspeitas, em reais ou moedas estrangeiras, como depósitos em dinheiro vivo fragmentados, saques ou depósitos superiores a 100.000 reais, movimentação de recursos incompatível com patrimônio, transferências em que não é possível identificar o destinatário, entre outras. O Bradesco não especificou qual delas encontrou durante a fiscalização das contas da Bancoop. O banco pediu, porém, que o ofício enviado ao Coaf seja anexado ao processo – o que a Bancoop tenta evitar, alegando que seria quebra de sigilo.
A Bancoop argumenta que possui movimentação regular na agência há mais de dez anos e que as contas foram abertas para administrar quantias pagas pelos cooperados que adquiriram apartamentos. Um acordo judicial de âmbito cível celebrado com o Ministério Público exige que a cooperativa mantenha as contas específicas e contabilidade individual para cada edifício. “A manutenção das contas bancárias é essencial de forma que haverá grande prejuízo na quebra do vínculo com a instituição financeira.” Segundo a cooperativa, a defesa do Bradesco é “genérica” por não ter informado quais operações ou situações irregulares teriam sido realizadas.
“O mero fato de informar ao Coaf não significa que a operação realizada seja ilegal, devendo para tanto, ser instaurado um processo administrativo pela autoridade competente que comprove eventual ilegalidade, o que não é o caso”, diz a cooperativa. A Bancoop diz que a suspeita não pode significar uma penalização ao cliente e que “beiram o absurdo e caracterizam injúrias” as informações prestadas pelo banco à Justiça. “As afirmações são levianas e beiram a injúria que, oportunamente, serão devidamente apuradas e se buscará a devida reparação nas esferas competentes”.
Questionado pelo site de VEJA, o Bradesco disse que não comentaria o caso. A Bancoop disse que suas movimentações financeiras são “lícitas” e que “não tem conhecimento de qualquer processo administrativo movido pelo órgão responsável [Coaf]“.

Posição do Banco Bradesco S.A.
O Bradesco não comenta assuntos sob discussão judicial.
Nota oficial – Bancoop
Todas as movimentações financeiras da Bancoop são lícitas. A ação judicial em questão é de caráter estritamente comercial. Versa sobre a manutenção das contas da Bancoop no Bradesco.

O banco pretende encerrar as contas da cooperativa alegando que tem custo elevado com a manutenção das mesmas.

A cooperativa acionou a Justiça por discordar do encerramento das contas, uma vez que a manutenção das mesmas é um compromisso assumido pela cooperativa em Acordo Judicial firmado com o Ministério Público.

A posição da Justiça até o momento é a de que o banco deve manter as contas.

Além do mais, a Bancoop presta contas periodicamente aos seus cooperados e os balanços da cooperativa são auditados por empresas independentes de renome internacional.

Com relação à suposta movimentação ilícita, cabe ao banco informar à Justiça e à cooperativa de qual movimentação se trata, uma vez que não temos conhecimento de qualquer processo administrativo sobre as movimentações da cooperativa pelo órgão responsável por tal verificação.

Mantemo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
VEJA

o silêncio ensurdecedor sobre o rumoroso caso do secretário gustavo nogueira. sabe-se agora que devolveu 11 mil aos cofres

O secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Gustavo Maurício Filgueiras Nogueira, efetuou a devolução de R$ 11,1 mil aos cofres do Governo do Estado, conforme detalhado no Portal da Transparência do Poder Executivo. A monta é referente aos salários recebidos a maior nos meses de abril e maio deste ano. 

De acordo com a Constituição Federal, os ocupantes de cargos públicos cedidos por  órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, para o desempenho de funções diversas à original, devem optar pelo recebimento do salário de origem ou pelo que é oferecido pela nova instituição. 

Gustavo Nogueira, porém, não externou sua preferência ao assumir o cargo no estado potiguar e, a partir de um parecer da Consultoria Geral do Estado, assinado pelo consultor-geral Eduardo Nobre, acumulou os recebimentos por dois meses seguidos. 

A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças, em nota enviada à TRIBUNA DO NORTE, destacou que o ressarcimento ao erário público foi efetuado no dia 17 de junho de 2015, a partir de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED). 


No Portal da Transparência do Governo do Estado, na aba referente aos salários dos servidores, consta a informação da restituição. Não há, entretanto, a indicação da data da operação, assim como não estão expressas informações relativas ao nome do depositante e o banco de origem da transferência eletrônica. 

Além disso, o informe relativo ao ressarcimento foi incluso no mês de maio, quando a folha de pagamento já estava fechada e, teoricamente, inalterável. Os dados relativos à folha de junho ainda não estão disponibilizados no Portal da Transparência. 

Questionado sobre a motivação do ressarcimento, a Seplan informou, na mesma nota, que o secretário “não foi notificado, nem orientado a devolver qualquer recurso por nenhum órgão de fiscalização. A medida foi tomada para evitar alegações precipitadas e infundadas contra o erário estadual ainda que o pagamento do subsídio integral tenha tido rito processual e parecer favorável”. O parecer da CGE foi alvo de análise do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE). 

Há duas semanas, o procurador-geral do MPjTCE em substituição legal, Carlos Roberto Galvão Barros, assinou Recomendação ao governador Robinson Faria para que “se abstenha de dar aplicabilidade ao art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.932/2015, e, consequentemente, de efetivar o pagamento da gratificação nela estabelecida”. 


O documento aguarda publicação no Diário Eletrônico do TCE e posterior envio à Governadoria. Através da assessoria de imprensa, o secretário  afirmou que “aguarda a análise da matéria pelas áreas competentes”.

Fonte ouvida pela TN com trânsito no TCE esclareceu que, mesmo com a devolução, o processo não é encerrado a e Recomendação continua válida. Isto porque, pede a avaliação da constitucionalidade da Lei Estadual 9.932/2015, que discorre sobre a remuneração dos secretários de Estado, governador e vice-governador.

O que diz a lei
Lei nº 9.932 de 15 de janeiro de 2015

Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários de Estado é fixado em parcela única no valor de R$ 14.080,09.

Parágrafo único. Aos Secretários de Estado que pertençam ao Quadro Efetivo de Pessoal Permanente de qualquer dos Poderes do Estado do Rio Grande do Norte, ou de outro Ente Federativo, fica resguardado o direito de opção pela percepção da sua remuneração de servidor efetivo, acrescida da gratificação de representação no limite máximo de até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal do subsídio estabelecido no caput deste artigo, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens anteriormente adquiridas, observado o limite estabelecido no art. 26, XI, da Constituição do Estado.


TRIBUNA DO NORTE
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Jamais pairou dúvida contra o  erário estadual. Ninguém se precipitou ou alegou nada contra o erário estadual. A "lambança" tem nome e sobrenome e querer despersonalizar é tarefa inócua.

O secretário cometeu equívocos em penca no episódio e teve a ilustre companhia do Consultor Geral.

No RN até "bufa de alma" vira objeto de investigação do controle externo e o rumoroso episódio não passou em brancas nuvens somente, e tão-somente, por causa da atuação do representante do MP junto ao TCE.

Os dois deveriam ter sido demitidos ou, no mínimo, deveriam se explicar publicamente.

A devolução dos recursos é o reconhecimento de que o episódio foi irregular. O agente público só pode fazer o que a Lei autoriza e não o que lhe dá na telha. Não pode passar por cima da legislação com base num parecer.

Mais:

A "BRECHA JURÍDICA" E O TEATRO DO ABSURDO POTIGUAR