SÃO MIGUEL: A história da Coluna de Revoltosos - Coluna Prestes

O amigo Rangel, de São Miguel, mandou um link relatando a passagem da Coluna Prestes na região do Alto Oeste, mais precisamente, em São Miguel, Venha Ver e Luís Gomes.

O texto é de Rostand Medeiros e pode ser acessado AQUI.

A seguir transcrevo alguns trechos:

No início de fevereiro de 1926, dez meses depois de deixarem a fronteira com o Paraguai e cruzarem grande parte do país, a Coluna está deixando o estado do Ceará e seu caminho segue em direção ao Rio Grande do Norte, mais precisamente a São Miguel.


Notícia sobre a invaso de São Miguel – Fonte – Coleção do autor
O então Governador potiguar, José Augusto Bezerra de Medeiros, sabendo da aproximação da Coluna de Revoltosos, informa ao coronel João Pessoa de Albuquerque, então Presidente da Intendência de São Miguel, cargo equivalente atualmente ao de prefeito, que os Revoltosos se aproximavam de sua cidade. Um curto telegrama informava que o grupo de revoltosos era composto de “70 combatentes”.
A Ladeira do Engenho, local do combate entre os revoltosos e os defensores de São Miguel – Foto – Rostand Medeiros – Fonte – – Fonte – Livro “João Rufino-Um visionário de f´é”, pág. 269 
Foi formado então um contingente para interceptar o grupo na conhecida Ladeira do Engenho, um antigo caminho que ligava a região serrana ao Jaguaribe, no Ceará.

MOSSORÓ: Rombo na Previdência Própria é investigado pela Procuradoria Geral de Justiça do RN

Com as informações do portalnoar.com
silveira j?nior prefeito
A Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte (PGJ-RN) abriu investigação criminal contra o prefeito de Mossoró, Silveira Júnior (PSD), por apropriação indébita de mais de R$ 20 milhões do fundo previdenciário do munípio (PREVI).
A notícia é do portal noar.com, assinada pelo jornalista Dinarte Assunção. Veja AQUI
"A imputação de crime descrita no processo é de apropriação indébita, quando o gestor recolhe a contribuição dos servidores mas não repassa ao fundo previdenciário e também por deixar de repassar a contribuição patronal", escreve.
Segundo o portal, "a auditoria dá conta que mais de R$ 20 milhões foram recolhidos, mas não foram repassados à Previ Mossoró. As irregularidades abrangem dois períodos, entre 2012 e 2014."
Ex-prefeitas de Mossoró, Fafá Rosado e Cláudia Regina também são apontadas como responsáveis, mas apenas Silveira Júnior, pelo foro privilegiado, é o investigado no processo que tramita no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
declara??o 2
O processo contra o prefeito de Mossoró foi aberto em abril deste ano. Ao desembargador Glauber Rêgo, relator da matéria, o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, solicitou a prorrogação da investigação (veja cópia acima). Se o PGJ concluir que houve crime, o prefeito de Mossoró será denunciado criminalmente ao Tribunal de Justiça e poderá ainda responder outra ação por improbidade administrativa
Auditoria
A auditoria sobre as contas previdenciárias de Mossoró abrangeram o período de março de 2012 a agosto de 2014.
Constatou-se, nesse período, que não foram repassados R$ 20.197.789,71. Os valores chegaram a ser parcelados e reparcelados. A última atualização do relatório dava conta de que as dívidas seriam saldadas em 60 parcelas.
A maior parte das irregularidades ocorreram, segundo a auditoria, sob a gestão de Silveira, que assumiu o comando de Mossoró em outubro de 2013, conforme a tabela abaixo:
Declara??o
Terceirizados
Nessa semana, o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, Vladimir Paes de Castro, oficiou a Câmara de Vereadores de Mossoró para que tomasse providências sobre eventual crime de responsabilidade praticado pelo prefeito Silveira Júnior.
Os ilícitos teriam sido praticados no atraso no pagamento de servidores terceirizados, o que gerou um bloqueio de R$ 2,5 milhões nas contas da Prefeitura de Mossoró, determinado pelo magistrado na terça-feira.
A Justiça trabalhista também cita ingerência da prefeitura de Mossoró sobre essas terceirizadas, indicando, inclusive, a existência de servidores que recebiam sem trabalhar.
Outro lado
Como vem fazendo desde que publicou as primeiras reportagens sobre a crise entre o poder público e o funcionalismo público em Mossoró, a reportagem procurou a assessoria de imprensa da prefeitura da cidade.
Até o momento, não houve reposta às demandas solicitadas.
O portalnoar.com ainda procurou as ex-prefeitas Fafá Rosado e Cláudia Regina.
JORNAL DE FATO
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Eis para que servem os regimes próprios de previdência... Além de outras 'coisas' ainda mais cabeludas que ocorrem Brasil a dentro...

O resto é conversa fiada de puxa-saco!

PAU DOS FERROS: PR pauferrense selou aliança com Leonardo Rêgo (DEM)

O PR pauferrense realizará Convenção em 30 de julho na CDL a partir de 11 horas e definirá o apoio as candidaturas de Leonardo Rêgo e Zélia Leite, ambos do Democratas.

O Pastor Alfredo, ex-prefeito de Pau dos Ferros, ainda comanda o PR local, mas conta com a colaboração do Grande Cezimar para reunir a militância e os simpatizantes no evento que sacramentará a 'nova aliança' com Leonardo.

Cezimar, Xavier, Leonardo e o Pastor Alfredo.

O empresário "Xavier dos pneus" também apoiará a chapa Leonardo/Zélia.

PORTALEGRE: MP propôs Ação Civil Pública em desfavor do município

DADOS DO PROCESSOS:
Processo:
0100238-74.2016.8.20.0150
Classe:
Ação Civil Pública
Área: Cível
Assunto:
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Local Físico:
07/07/2016 00:00 - Secretaria Judiciária - A - 01 - 01/07/2016.
Distribuição:
Sorteio - 13/05/2016 às 12:36
Vara Única - Portalegre
Valor da ação:
R$ 10.000,00

PARTES DO PROCESSO:
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre
Réu: Município de Portalegre/RN, representado pelo Prefeito Constitucional Manoel de Freitas Neto

Não é possível saber do que se trata a Ação (o que deve, ou não, fazer), mas o prefeito foi intimado pessoalmente e não se manifestou no prazo estabelecido pelo Magistrado.

Aguarde-se a decisão do Juiz.

RIO DE JANEIRO: “Os Jogos Olímpicos da sujeira”. Fiasco com bost*?

Faltando duas semanas para o início da Olimpíada, o Rio de Janeiro começa a despertar cada vez mais a atenção da imprensa estrangeira – que, como era de se esperar, não vem gostando do que vê. 
Nesta quinta-feira, o jornal americano The Washington Post, um dos mais prestigiosos do mundo, publicou um artigo intitulado “A lagoa em frente ao Parque Olímpico do Rio é tão imunda que os peixes estão morrendo” e apontou a Rio-2016 como “Os Jogos Olímpicos da sujeira”.
O jornal recorda que o Brasil prometeu “jogos verdes para um planeta azul”, mas não conseguiu despoluir as ruas e a lagoa de Jacarepaguá, próximas ao Parque Olímpico, muito menos a Baía de Guanabara, que sediará diversas provas aquáticas. “Quando falamos sobre o legado ambiental, falamos de saúde pública. Neste aspecto, o Rio é um fracasso”, afirmou o oceanógrafo David Zee.

RN: Evolução da frota de veículos ( 2005 para 2015) foi de 172,1%

De 2005 a 2015, a frota de veículos do Rio Grande do Norte aumentou 172,1%, enquanto nesse mesmo período a população do Estado cresceu 14,6%. A análise é resultado de um estudo do setor de Estatística do Detran/RN que mostra a evolução da frota em uma década.
O números do Detran apontam ainda que, em 2015, a capital tinha um veículo para apenas duas pessoas, já em 2005 essa proporção era de um veículo para cada 4 pessoas. Nos demais municípios, a distribuição da proporção da frota de veículo pela população está ainda menor, hoje a média são três pessoas utilizando o mesmo veículo, ao passo que há uma década o que se observava eram 10 pessoas por automóvel.
No detalhamento por tipo de veículo, é possível observar que nesses 10 anos analisados, o registro de caminhonetes aumentou 679%, saindo de 8581, em 2005, para 58.279 em 2015. O número de carros utilitários também aumentou consubstancialmente, foi um crescimento de 2951% nessa década avaliada.
O número de veículos não para de subir, mas nos últimos anos o crescimento teve um ritmo menos acelerado. No Estado, a análise mostra que no ano 2015 a frota aumentou apenas 6,43% em relação ao ano anterior. O dado é confirmado pelo levantamento de veículos zero quilômetro que foram emplacados no Rio Grande do Norte.
A frota atual de veículos em todo o Rio Grande do Norte é de 1.154.250 veículos. A capital tem a maior frota com 377.072, o que corresponde a 32,67% dos carros do Estado, seguida por Mossoró com 145.481 (12,60%) e Parnamirim 91.944 (7,96%).
PORTAL NO AR

CAIXA DOIS: Marqueteiro João Santana confessou que recebeu US$ 4,5 milhões 'por fora'


O marqueteiro João Santana e sua mulher e sócia, Mônica Moura, foram interrogados na tarde desta quinta-feira na ação penal em que são acusados de recebimento de propinas do esquema montado na Petrobras, e confessaram que, ao serem presos em fevereiro pela Polícia Federal, mentiram no inquérito. 
Ao juiz federal Sergio Moro, o casal esclareceu que 4,5 milhões de dólares recebidos por meio do doleiro e operador de propinas Zwi Skornicki era dinheiro da campanha eleitoral de Dilma Rousseff, em 2010.
Segundo Mônica, os valores recebidos por meio do operador eram relativos a “dívidas da campanha presidencial de 2010 (Dilma) e Zwi lhe foi indicado pelo então tesoureiro do PT, João Vaccari Neto”. Ela negou, contudo, que soubesse que o dinheiro tinha origem em propinas do esquema Petrobras. Afirmou que está disposta a colaborar com a Justiça, mas só o fará com “acordo assinado”.
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Mônica não quis responder sobre os depósitos e pagamentos da Odebrecht que fazem parte de outra ação penal – referente ao Setor de Operações Estruturadas da empreiteira, conhecido como “Divisão de Propinas”. “Excelência, sobre isso prefiro falar no outro processo. Como eu disse estou disposta a falar, a colaborar com a Justiça, inclusive mediante acordo com a Justiça. Pretendo falar tudo sobre isso, não quero me furtar a falar nada, nenhuma informação, mas no outro processo.”
Mônica Moura foi categórica ao dizer na audiência que o caixa dois é uma prática corriqueira nas campanhas eleitorais. “Caixa dois nunca deixou de haver.” Ao final da audiência, desabafou. “Nunca soubemos de Mensalão, de propinas na Petrobras. Somos publicitários, nunca recebi propina, sempre recebi pelo meu trabalho. Não sou agente público, não sou política, não sou empreiteira. Sempre trabalhei para partidos políticos, fazendo campanha.”
(Com Estadão Conteúdo) - VEJA

PORTALEGRE/VIÇOSA: O Massacre dos índios Tapuias-Paiacus em 1825

Uma equipe de pesquisadores, comandada pelo professor Gilton Sampaio (CAMEAM-UERN), visitou o município de Viçosa.


O principal objetivo foi uma visita ao provável local em que teria ocorrido o assassinato de indígenas Tapuias-Paiacus.

 

No local, denominado de Cemitério do Massacre dos índios, no ano de 1825, aproximadamente, setenta índios teriam sido chacinados por forças governamentais, após um ataque perpetrado pelos indígenas a sede da Vila portalegrense.





Salvo melhor juízo, a comprovação do local ainda exige estudos arqueológicos, mas os relatos são verossímeis com as práticas abomináveis dos colonizadores e seus descendentes em relação às populações autóctones.

O historiador Valter de Brito Guerra escreveu:
“Uma manhã, os índios reuniram-se, atacaram a vila de Portalegre, travando uma luta com os moradores, da qual resultou a morte do Delegado de Policia, Capitão Bento Inácio de Bessa e o suicídio do Coronel Vieira de Barros. Restabelecida a ordem, foram os índios presos e algemados, seguindo escoltados para a cadeia da cidade de Natal. Ao chegarem ao pé da serra, entre o Sítio ‘Viçosa’ e Vila de Portalegre, levantaram uma grande cruz, e depois de rezarem um terço, foram os prisioneiros passados pelas armas”.
“Quem viajar entre o sítio ‘Viçosa’ e Portalegre verá próxima à estrada a cruz e as sepulturas daqueles que foram os primeiros povoadores deste sertão.”

GOVERNO VAI ACABAR COM A SECA?

Não! Nem o secretário estadual afirmou tal despautério.

As obras de infraestrutura hídrica são indispensáveis para aliviarem o sofrimento dos sertanejo, mas não têm como acabar com um fenômeno climático típico da região. 

Ademais, o que temos de concreto sobre as obras em andamento?

1) A Adutora do Alto Oeste, de Wilma para cá, já serviu para inúmeros 'eventos' e reuniões e nada...

2) A Barragem de Oiticica já teve a capacidade encolhida, preço e prazos esticados...

3) A Transposição do São Francisco já foi vítima da sanha dos bandidos de colarinho branco, preço e prazos esticados...

4) Os ramais da Transposição que atenderão o povo potiguar. O ramal Piranhas/Assú chegará a Barragem Armando ribeiro quando a de Oiticica estiver concluída, ou seja coisa para 2018 e olhe lá... O tal ramal do Apodi, totalizando 115,5 quilômetros de extensão, só existe no gogó...

Prestem atenção!

Reportagem publicada pela Tribuna do Norte e que comentei aqui no blog publicou o seguinte:
"A Semarh, porém, sugeriu que o Ministério da Integração Nacional substitua o canal por uma adutora, para diminuir o custo e o tempo da obra, além de proporcionar melhor controle da água que é conduzida, evitando roubos e perdas excessivas com a evaporação. O pleito está sob análise do Ministério." (Leia AQUI)

O mesmo secretário que sugeriu substituir o ramal do Apodi (que nem projeto tem) por uma adutora andou falando de um tal Canal da Integração (ligaria a Barragem Armando Ribeiro a Maxaranguape).

O assunto não fluiu, mas a ideia era essa. Mais uma adutora para o Oeste e um Canal para o litoral. (Leia AQUI)

Mas... Para valer mesmo só trololó!!!

A matéria a seguir trata de algumas obras importantes para o RN. Leia com atenção o detalhamento da obra do ramal do Apodi e confira se não é um bom argumento para se contentar com uma 'adutorazinha'...

São Francisco do Oeste: A tríplice acumulação de cargos públicos remunerados é vedada. Vice prefeito terá que fazer a opção

Já tratei deste tema no blog e a questão rendeu algumas incompreensões.

A tríplice acumulação não é possível, em nenhuma hipótese, mesmo que exista compatibilidade na carga horária.

A acumulação, além de indevida, tira a oportunidade de outras pessoas, principalmente, dos jovens que buscam ingressar no serviço público através dos concursos, mas alguns políticos acreditam, piamente, que merecem três, quatro, nove vínculos...

Leia nota do MP de Pau dos Ferros:

Emitida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, Recomendação prevê que  Manoel Leidimar de Morais, de São Francisco do Oeste, que também é professor, opte por um dos cargos
O vice-prefeito de São Francisco do Oeste, Manoel Leidimar de Morais, deve licenciar-se dos cargos efetivos de professor deste município e do Estado do Rio Grande do Norte, exercendo apenas seu mandato na Prefeitura. 
A medida está prevista em Recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), emitida por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, em virtude da acumulação ilícita de cargos públicos remunerados.
O documento foi elaborado levando em consideração que Manoel Leidimar de Morais é vice-prefeito de São Francisco do Oeste e possui vínculo tanto com o Estado do Rio Grande do Norte quanto com o Município ocupando cargo de professor em duas escolas e totalizando carga horária de 60 horas semanais.
De acordo com a Lei Complementar 122/1994, em seu artigo 131, § 2º, a acumulação, ainda que seja lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, cuja soma não pode exceder 60 horas por semana.
No caso do servidor público (efetivo ou comissionado) investido no mandato de prefeito ou vice-prefeito, o mesmo deve ser afastado do cargo, emprego ou função, antes exercida como servidor, sendo possível optar pela remuneração de servidor público, em detrimento da remuneração de prefeito ou vice-prefeito.
Manoel Leidimar tem a possibilidade de optar pela remuneração de servidor público, em detrimento da remuneração do vice-prefeito ou permanecer nos cargos efetivos de professor do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de São Francisco do Oeste (considerando que há possibilidade de acúmulo desses cargos e compatibilidade de horários), renunciando ao mandato de vice-prefeito, já que a tríplice acumulação de cargos públicos remunerados é vedada.
A Recomendação também foi enviada à secretária da Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte e à prefeita do Município de São Francisco do Oeste, prevendo que estes instaurem processo administrativo disciplinar para apurar eventual ocorrência de infração ao artigo 143, incisos X e XII, da Lei Complementar 122/1994, por Manoel Leidimar de Morais.
No prazo de 15 dias a contar do recebimento da Recomendação, secretária estadual, prefeita de São Francisco do Oeste e vice-prefeito deste município devem informar ao MPRN se irão acolher os termos do que foi recomendado, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis.
MPRN
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Leia:

PORTALEGRE: MP RECOMENDA QUE VEREADORA DORINHA SE ABSTENHA DE ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. NÃO PODE TRÊS VÍNCULOS COM O PODER PÚBLICO (EM NENHUMA HIPÓTESE!)

A TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - VEREADOR SÓ PODE ACUMULAR UM CARGO OU APOSENTADORIA