Orçamento público é peça de ficção. O Executivo faz previsão de receita e despesas e o Legislativo autoriza. Quase sempre – ou sempre – prevalece o projeto do Governo, com a sua maioria nas casas legislativas, guardadas as devidas e raras exceções. Daí, nunca se cumpre a previsão orçamentária.
O (mau) exemplo se aplica em todas as esferas de Governo – Municipal, Estadual e Federal. Na prática, o que está no papel tem pouca valia.
Veja o caso das emendas parlamentares do Rio Grande do Norte ao Orçamento Geral da União (OGU) para 2011. Dos R$ 970,5 milhões das 18 emendas coletivas, nenhum centavo foi liberado pelo Governo. Estamos a praticamente dois meses do encerramento do exercício financeiro.
A bancada potiguar sugeriu obras de infraestrutura urbana, implantação de projetos na área de tecnologia, construção de hospitais em Natal e Mossoró, além do apoio às três universidades públicas – UFRN, Ufersa e Uern. Está no espelho das emendas, até aqui, ignoradas.
Outras três emendas de remanejamento foram destinadas para a construção da barragem do Bujari, em Nova Cruz, que terá capacidade de 33 milhões de metros cúbicos de água, ocupando uma área de bacia hidrográfica em torno de 553km; o contorno rodoviário da cidade de Caicó; e a duplicação da Avenida Francisco Mota, em Mossoró.
Somam-se a essa lista as emendas individuais, apresentadas por deputados e senadores, que preveem recursos para obras e projetos importantes, como a construção do hospital da zona oeste de Natal e o hospital-maternidade de Mossoró, além do Parque Tecnológico, da ZPE de Assú e investimentos no Terminal Pesqueiro de Natal.
O Governo Federal não liberou uma arruela, muito menos acenou para essa possibilidade. O orçamento é executado de acordo com as conveniências políticas, servindo de moeda em período eleitoral. Seria diferente se no Brasil o orçamento fosse impositivo. Mas, aí é outro debate, para outro comentário.
Fonte: Jornal de Fato – César Santos
A elaboração do orçamento, na maioria dos municípios potiguares (quiçá brasileiros), serve tão somente para cumprir uma exigência legal. É encarado como mera peça burocrática e em várias circunstâncias a tarefa “enfadonha e modorrenta” é repassada a terceiros (assessorias contábeis).
O desdém que muitos gestores atribuem a elaboração e execução do orçamento é compatível com a visão tacanha que alguns tem sobre gestão administrativa e que, em casos mais extremos, recorre-se a prática do cola e copia, inclusive “preservando-se” nomes de ações e programas de outros municípios.
Também chama atenção a imperícia e o descuido de algumas Câmaras Legislativas na apreciação e acompanhamento das Leis Orçamentárias.
Embora alguns gestores não façam muita questão de lembrar, o orçamento público é uma LEI e mesmo não sendo impositiva representa um compromisso do administrador com a população, daí a necessidade da sociedade civil poder acompanhar pari passu a sua elaboração e execução.
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