tj-rn fez estudo sobre as finanças estaduais

Maria da Guia Dantas/ Isaac Lira - repórteres Tribuna do Norte

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) elaborou um estudo sobre as finanças do Estado e o encaminhou à Assembleia Legislativa (AL), sob o argumento de estar contribuindo com o debate em torno do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2013. O documento foi anexado ao projeto original que estima a receita e fixa as despesas para o próximo ano, que encontra-se em tramitação na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da AL. Mais que um simples apoio técnico, o material com a leitura do Poder Judiciário tem o claro intento de contradizer - ou em último caso, questionar - os argumentos do Governo de que com um OGE recorrentemente acanhado e insuficiente não há condições de abrir guarda aos pleitos de elevação orçamentária dos demais Poderes. 

Adriano AbreuDeputados vão apreciar o projeto de lei orçamentária enviado pelo Governo do Estado

 Ao compilar os dados dispostos no Portal da Transparência do próprio Executivo, o TJ/RN sugere ter havido, em 2012, um crescimento real na receita própria do tesouro potiguar (se comparado com o ano anterior) e que, se há dificuldades financeiras do Executivo, estas não têm relação direta com a arrecadação ou até mesmo com o aumento de repasses ao TJ/RN e Ministério Público. O material assinado pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes, justifica a necessidade de se levantar em minúcias a real situação financeira do Rio Grande do Norte para fazer frente ao que chamou de "incompreensível desrespeito à Constituição Federal" da atual gestão estadual de enviar à Assembleia Legislativa um orçamento [no que concerne aos outros Poderes] aquém das expectativas.

O relatório elaborado pelo Poder Judiciário enfatiza ainda que a alegação de que está havendo uma efetiva queda nas receitas do Estado nasce sob a fragilidade dos próprios números. Isso porque, segundo apurou nos anexos do próprio Governo, a receita total prevista para 2012 já foi executada em 74,04% até o final de outubro, uma margem esperada, levando em conta a superestimação dos orçamentos pelo Estado. E além disso, destacou, embora o saldo financeiro não tenha atingido a plena expectativa já se sabe, por outro lado, que a queda constatada nos últimos três meses segue uma tendência facilmente perceptível, que é a redução do apurado financeiro em meses intermediários do segundo semestre de cada ano. "E há uma subseqüente arrancada na arrecadação nos meses finais, em especial dezembro", completou.

Ainda de acordo com o TJ/RN, se comparadas a receita realizada nos dez primeiros meses de 2011 e deste ano, já se constata um aumento no orçamento de R$ 664 milhões. "É mais que o valor repassado no ano de 2012 ao Poder Judiciário e MPE", argumentou. O Tribunal de Justiça sustenta que, por esse ângulo, a arrecadação do estado não apresentou queda, mas sim crescimento. Para reforçar a tese, a instituição sob a presidência de Judite Nunes mostrou ainda os importantes aumentos na arrecadação de tributos como o ICMS e Imposto de Transmissão de Causa Mortis, que já cresceram mais de 104% em relação ao previsto para todo o ano; e o ICMS, uma importante renda estatal, que já se consolidou em 86,07% do previsto.

Sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE), repasse do Governo Federal considerado vital para as finanças dos estados, o Tribunal de Justiça frisou que o FPE teve um acentuado incremento nos últimos dois meses, sendo que dezembro é o mês em que alcança o maior valor do ano. "A primeira parcela de novembro, que entrou nos cofres estaduais na última sexta-feira (09) já é a maior dentre as 31 parcelas depositadas até agora desde o início do ano", destacou o relatório.

"Judiciário e MP suportam as reduções"

Nas considerações aos deputados, o Tribunal de Justiça apontou que a intenção do documento é mostrar que o Judiciário não é o responsável pelas atuais dificuldades financeiras do estado. Segundo o texto, ao contrário disso, o TJ/RN e Ministério Público têm suportado, unilateralmente, a alegada quebra na expectativa de receitas que o Governo diz abarcar. Ela explica: "O Executivo afirma haver uma diminuição de 70 milhões nas receitas previstas, somando a diferença entre a queda de R$ 170 milhões do FPE e o incremento de R$ 130 do ICMS". E emenda: "Ocorre que, até outubro, foi deixado de repassar ao TJ e MPE mais de R$ 100 milhões, ou seja, se correto os números divulgados, estas duas instituições estariam suportando, sozinhas, e até mais do que isto, toda a alegada quebra de expectativas".

De acordo com a magistrada as despesas do TJ/RN, principalmente no que diz respeito à folha de pessoal - principal alvo de críticas pelo Governo - não somou nenhuma variação significativa durante o ano. "Queria repudiar qualquer agressão institucional que representam as tentativas de aproveitar-se de momentos difíceis pelos quais passa o Judiciário para atribuir-lhes culpa pelas mazelas que não deu causa", enfatiza a magistrada.

Ela assinalou ainda que tem buscado de maneira incessante o consenso e o entendimento em torno do assunto, sem que isto signifique, "em hipótese alguma", fugir às responsabilidades institucionais. "Delas não abdicaremos", frisou. Judite Nunes afirmou que é neste diálogo de serenidade que oferece aos deputados a visão do Judiciário sobre a situação financeira do Estado e sobre a repercussão da mesma tanto no que diz respeito ao cumprimento do OGE para 2012 como nos debates sobre o de 2013. "Não temos a pretensão do monopólio da verdade, mas apenas oferecer, através da manifestação do nosso pensamento, a nossa contribuição ao debate", finalizou a presidente do TJ/RN.

Projeto está na Comissão de Finanças

O deputado José Dias (PSD), relator do OGE na Assembleia Legislativa, já avisou que não vai ser possível atender os pleitos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Ministério Público (MPE) e Tribunal de Contas do Estado, que juntos reivindicam um acréscimo de R$ 142,3 milhões nos orçamentos previstos para 2013. Há um impasse entre o que estipulou o Governo para as três instituições na elaboração da peça orçamentária para o próximo ano, o que gerou inclusive uma audiência pública sob a proposta do deputado Fernando Mineiro (PT). Ao ser contatado pela TRIBUNA DO NORTE, o Poder Judiciário informou, através da assessoria de imprensa, que o relatório sobre finanças do Estado foi elaborado porque a instituição considerou que o debate não se exauriu totalmente na Assembleia.

Durante a audiência pública, os deputados José Dias e Fernando Mineiro afirmaram que os parlamentares pouco ou quase nada podem fazer dentro de um financeiro "apertado", da forma como o que foi enviado pelo Governo para apreciação da Assembleia. "Se elevarmos uma determinada rubrica temos que descobrir uma outra igualmente importante, então isso tem que ser feito junto com o próprio Governo", comentou relator José Dias.

DivulgaçãoProposta está em avaliação pelos parlamentares que integram a Comissão de Finanças da AL

Discussão fica para a Assembleia

O Governo do Estado não irá se pronunciar a respeito dos números apresentados pelo relatório do Tribunal de Justiça do RN acerca da situação financeira do Estado. De acordo com o secretário estadual de Comunicação, Alexandre Mulatinho, o Governo não teve acesso ao relatório, mas enviou a sua proposição de orçamento para a Assembléia Legislativa, que foi "a possível". "A discussão acerca desse caso deve ser feita pela Assembleia Legislativa", disse Mulatinho.

Membros do executivo têm repetido continuamente que o Estado não tem como suportar o crescimento dos orçamentos do TJRN, do MPE e do TCE solicitados por conta de dificuldades financeiras. Essas dificuldades foram causadas, afirmou o secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, no último dia 24 de outubro, pela queda nos repasses do Fundo de Participação do Estado - que é uma verba transferida pelo Governo Federal - por conta das despesas com pessoal. A diminuição do FPE, por exemplo, ainda segundo Obery, foi de R$ 145,7 milhões, até setembro deste ano, em relação ao que havia sido previsto no orçamento do Estado. Além disso, a evolução do ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não seria suficiente para compensar as perdas no FPE. 

O secretário de Planejamento também citou, à época,  alguns números acerca dos repasses do Executivo para o Judiciário, o MPE e a Assembleia Legislativa/ TCE: crescimento de 12% entre janeiro e setembro, comparando-se o mesmo período de 2012/2011; a receita do tesouro estadual, no mesmo período dos dois anos, cresceu 27,23% e a participação média/anual desses poderes na receita estadual é de 17,1%, para uma média de 11,5% na região Nordeste.