portalegre contrata novo escritório de advocacia

O D.O.M. de Portalegre aponta a contratação de um novo escritório de advocacia para recuperação de créditos não repassados por União e Estado.

Leiam:

"RECONHEÇO a dispensa de licitação por inexigibilidade fundamentada no Art. 25, inciso II, C/C o art 13, Inciso III , da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ADVOCATICIO PARA ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS COM VISTAS À RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A SI POR ERRO NA REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA E INSUFICIENCIA NOS REPASSES CONSTITUCIONAIS AO MUNICIPIO DEVIDOS PELA UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE MELHOR DISTRIBUIÇÃO PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO FEDERAL E ESTADUAL, E OUTRAS MATÉRIAS DO GÊNERO, NO ÂMBITO DO OBJETO LICITADO..

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, da Lei de Licitações, o Despacho do Sr. Eglimar Carlos Pereira, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinado que se proceda a publicação do devido extrato.

Portalegre/RN, em 09 de Dezembro de 2013

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal"