O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) vai orientar os gestores municipais a disponibilizarem informações sobre a utilização de equipamentos doados aos Municípios pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – II.
É uma espécie de prestação de contas à sociedade, uma forma de controle social. A orientação foi definida por meio da Portaria 30/2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 24 de abril.
O modelo de divulgação sugerido é um Diário de Operações, que poderá ser enviado à Câmara de Vereadores do Município, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, afixado na sede da Prefeitura Municipal ou publicado na internet.
Objetivo das máquinas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra os gestores que os equipamentos deverão atender prioritariamente agricultores familiares e assentados da reforma agrária. Eles devem ser usados para a melhoria nas condições de logística e escoamento da produção, na recuperação de estradas vicinais e em obras para convivência com situações de seca e estiagem.
Acesse íntegra da Portaria 30/2014 do MDA
Outra norma com grande probabilidade de não ser atendida, ou, mais precisamente, será solenemente ignorada por inúmeros gestores... E nada ocorrerá.
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