pau dos ferros: mp vai apurar ocupação dos boxes e pedras do Açougue Público

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS

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IC - Inquérito Civil n. 06.2014.00004695-1 – Instauração

IC - Inquérito Civil n. 06.2014.00004695-1

PORTARIA N. 0057/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da CF/88; 26, I, da Lei n. 8.625/93; 67, IV, e 68, I, da Lei Complementar Estadual n. 141/96; e 5º da Resolução n. 002/2008-CPJ/MPRN; e em face do que consta do(a) Atendimento n. 05.2014.00001836-6, resolve INSTAURAR O INQUÉRITO CIVIL n. 06.2014.00004695-1, nos seguintes termos:

FATO: apurar se os ocupantes dos boxes e pedras do Açougue Público de Pau dos Ferros ali estão em situação irregular, havendo necessidade de licitação.

NOTICIANTES: Antônio Clesimar Diniz Bandeira e Cícero Fábio Avelino.

INVESTIGADO(S): Município de Pau dos Ferros.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Nomeio para secretariar o presente Inquérito Civil a Técnica Ministerial Adelcina Martins de Lima Carvalho, devendo assinar Termo de Compromisso.

2. Comunique-se a instauração deste Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional respectivo (art. 11, I, da Resolução nº 002/2008-CPJ/MPRN) e, por meio do Relatório Mensal de Atividades, à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

3. Publique-se no DOE/RN.

4. Oficie-se ao Município de Pau dos Ferros requisitando-lhe que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste informações e apresente os documentos respectivos sobre os fatos em apuração, devendo especialmente encaminhar a esta Promotoria de Justiça a relação de todos os ocupantes dos boxes e pedras do Açougue Público e informar qual o ato administrativo que autorizou as ocupações, e se houve alguma forma pública e isonômica de seleção dos ocupantes.

Pau dos Ferros/RN, 23 de julho de 2014.

Mac Lennon Lira dos Santos Leite

Promotor de Justiça