O juiz João Afonso Morais Pordeus determinou que o Município de Marcelino Vieira implante o piso salarial ao pagamento dos vencimentos dos profissionais que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares daquele município.
A determinação atinge os profissionais que desempenham suas atividades em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Assim, o Município deve implantar o piso salarial nacional ao professor com jornada de trabalho de 40 h em R$ 1.917,78, valor este referente ao ano de 2015, ressaltando que ao professor com jornada de trabalho de 30 h deve ser garantido o pagamento de piso de R$ 1.438,33, seguindo na mesma proporção, de acordo com as cargas-horárias de cada um dos profissionais.
O magistrado ressaltou, ainda, que com base no piso serão computadas todas as vantagens decorrentes da Lei Municipal do Plano de Cargos, Carreiras e Salários; bem como outras existentes em favor dos profissionais.
Outra determinação é para o Município efetuar o pagamento da diferença entre os vencimentos pagos em desobediência da Lei nº Lei 11.738/08, e os que efetivamente deveriam ter sido pagos de acordo com a referida lei, isso até a efetiva implementação da lei.
A ação
Na ação, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Marcelino Vieira, Tenente Ananias e Pilões (SINDISERPUMTP) alegou que a ADI 4167/DF deixou claro ser a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso) constitucional e com validade integral, conforme entendimento do STF (Reclamação nº 2576-4/SC).
Entretanto, o Município de Marcelino Vieira não tem efetivado os reajustes anuais previstos na Lei 11.738/2008, desde o ano de 2012 e que o Ministério da Educação é o responsável, anualmente, por publicar portaria que define o reajuste do piso nacional dos professores da educação básica. Assim, requereu que o Município seja obrigado a cumprir a Lei do Piso Nacional, pedindo o reajuste do piso mínimo legal, todo mês de janeiro de cada ano; além do pagamento das diferenças entre o piso atual e o reivindicado, desde o ano de 2012, com as devidas correções.
Julgamento
Para o juiz João Afonso Pordeus, é indiscutível a constitucionalidade da lei que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e declarou que a mesma deverá ser observada no Município de Marcelino Vieira, em todos os seus termos.
Quanto à alegação do Município de que o FUNDEB não é suficiente para arcar com todos os gastos com remuneração de servidores da área da Educação, o magistrado aponta: “Considero-a, também, insubsistente, eis que a responsabilidade do promovido com o pagamento dos vencimentos dos servidores devem ser respeitadas independente do fundo, devendo ser feita uma readequação do orçamento municipal, de repente com a diminuição dos gastos com festas, que muitas vezes geram mais gastos, como a necessidade de investimento em políticas públicas contra as drogas e álcool”, concluiu.
(Processo nº 0100060-20.2014.8.20.0143)
TJRN
Parabéns ao Sindicato que demonstrou interesse e atuou em favor dos professores. Parabéns aos docentes que lutaram por seus direitos. Parabéns ao juiz que decidiu com justiça e reconheceu o direito adquirido dos professores. Parece óbvio, mas nem sempre é assim.
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