o cancelamento da Súmula 24 foi motivado pela mudança que os deputados fizeram na constituição estadual. conclusão: a culpa é do parlamento potiguar

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

Acerca da revogação da Súmula que reconhecia a possibilidade de incorporação das gratificações transitórias aos proventos de aposentadoria ou pensão dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) esclarece:

1 – O art. 29, parágrafo 4º, da Constituição Estadual, admitia a possibilidade de integração de gratificações transitórias aos proventos de aposentadoria ou pensão, desde que recolhida a respectiva contribuição previdenciária sobre a vantagem transitória nos 5 últimos anos anteriores ao pedido de aposentadoria.

2 – Diante disso, o Tribunal de Contas editou, em 14.02.2012, a Súmula nº 24, que deu cumprimento ao dispositivo constitucional acima referido.

3 – Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 13/2014, em 16.07.2014, pela Assembleia Legislativa, o art. 29, parágrafo 4º, da Constituição Estadual, foi revogado, impondo o cancelamento da Súmula nº 24.

4 – É importante ressaltar que, na condição de órgão constitucionalmente competente para apreciar e registrar a legalidade dos atos concessivos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos, as decisões do Tribunal de Contas se vinculam às Constituições Federal e Estadual e à legislação infraconstitucional vigente.

TCE-RN
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O que os deputados têm a dizer?

Aguarde-se a Nota de Esclarecimentos da ALRN, mas pela práxis adotada é provável que a responsabilidade seja passada adiante.
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A posição dos deputados:

Medida do TCE está gerando protestos
 

            O deputado Kelps Lima (PR) se disse surpreendido pela retirada, por parte do Tribunal de Contas (TCE RN), das gratificações dos servidores aposentados da Secretaria Estadual de Saúde do RN (Sesap).
O parlamentar fez pronunciamento sobre o assunto na sessão plenária desta quinta-feira (13) e está propondo um amplo debate sobre o tema, em audiência pública na próxima terça-feira (18), às 14h30.
            Kelps convidou representantes do Governo, do Ministério Público e TCE para debater o problema. O deputado afirma que essa questão é de grande relevância por se tratar de rendimentos que definem a sobrevivência dos servidores e por isso merece uma discussão aprofundada.
            “Há no mínimo um mal entendido sobre essa medida. Com relação à aprovação de Propostas de Emenda à Constituição, algumas das quais fui o autor, a Assembleia apenas se adequou, adaptando-se à Constituição Federal e é óbvio que não foi com o intuito de retirar direitos dos servidores”, afirmou Kelps.

Apartes
            Os deputados Ricardo Motta (PROS) e Fernando Mineiro (PT) apartearam o pronunciamento. Motta afirmou que as PECs foram uma atualização da Constituição Estadual. “Se o TCE está alegando que as gratificações não podem ser implantadas por conta das emendas, então vamos refazer para que os servidores tenham seus direitos assegurados”, disse.

            Fernando Mineiro disse que era importante esclarecer essa questão. “Se o servidor está contribuindo e tendo a retirada do percentual, é mais do que lógico que receba o retorno proporcional ao tempo que contribuiu quando se aposentar. Temos que buscar soluções para essa questão”, afirmou.

ALRN

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Caso a "culpa" não seja passada adiante, eis que o deputado Motta já apontou a solução.