relatório de gestão do governo: o quadro fiscal

Leiam:

"[...]o Governo precisou rearrumar a casa diante do profundo desequilíbrio fiscal encontrado com dívida de R$ 1 bilhão. O comprometimento da folha de pessoal com a receita corrente líquida referente ao terceiro quadrimestre de 2014, divulgado em dezembro passado, excedia os limites prudencial e legal. Por conta disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal impediu a contratação de novos servidores e concessão de reajustes e outras vantagens ao funcionalismo, à exceção de saúde, educação e segurança, sob pena de o governador responder pelo crime de improbidade administrativa. Mesmo diante desse caos financeiro, o Governo decidiu concentrar todos os esforços na busca pelo equilíbrio fiscal das contas públicas. Nos primeiros quatro meses de gestão, o comprometimento da folha de pessoal com a Receita Corrente Líquida caiu de 53,41% para 52,66%. Além da queda no percentual [...]" (p.27)

O governo já informou várias vezes que "herdou" uma dívida de R$ 1 bilhão. Isso não fere a LRF?

Sobre o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com pagamento de pessoal, tem-se:

- no 3º quadrimestre de 2014 o limite legal foi extrapolado;

- no 1º quadrimestre de 2015 o limite legal continuava extrapolado.

Entretanto...

- incremento de mais 300 policiais nas ruas, com pagamento das diárias operacionais, num valor médio mensal de R$ 800 mil;

- 809 policiais civis do Estado foram promovidos;

- promoção de 1.353 militares estaduais;

- Governo espera promover ainda em 2015 mais 1.870 praças da PM e do Corpo de Bombeiros;

- pagamentos de policiais cedidos custam, em média, R$ 1 milhão/mês;

- Governo convocou no primeiro semestre 428 professores efetivos aprovados no processo seletivo de 2011;

- REAJUSTE DE 13,01% DOS SALÁRIOS PARA PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL (interessante: o governo do estado concedeu o reajuste aos professores mesmo estando acima do limite da LRF. Decisão acertada. Em Portalegre, alegou-se que não seria possível conceder o reajuste por causa da LRF e a greve acabou sendo considerada abusiva pelo Judiciário. Vai entender!).

"O governo está aberto a todas as categorias e tem feito tudo, dentro da lei, para atender as demandas e reivindicações do funcionalismo." (p. 25)

"O comprometimento da folha de pessoal com a receita corrente líquida referente ao terceiro quadrimestre de 2014, divulgado em dezembro passado, excedia os limites prudencial e legal. Por conta disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal impediu a contratação de novos servidores e concessão de reajustes e outras vantagens ao funcionalismo, à exceção de saúde, educação e segurança, sob pena de o governador responder pelo crime de improbidade administrativa." (p. 27)

A UERN não é da área de educação?