rn e mais três estados ainda não tiveram os relatórios de gestão do primeiro quadrimestre de 2015 divulgados pelo Tesouro Nacional

Já estamos no mês de agosto, mas o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2015 do RN ainda não foi divulgado pelo Tesouro Nacional.

O governo já encaminhou para a STN?

De acordo com o site Contas Abertas:

"Na legislação fiscal, há obrigações relacionadas às publicações de relatórios de gestão, às prestações de contas e à comprovação da regularidade quanto ao pagamento de tributos e empréstimos. Ainda existem os limites para as despesas com pessoal, endividamento e compromissos que passam de uma gestão para outra."

O RGF do governo potiguar do primeiro quadrimestre de 2015 já foi publicado? 

O Portal da Transparência do governo apresenta como última publicação o RGF do primeiro quadrimestre de 2014, inclusive com o extrapolamento do Limite Prudencial dos gastos com pessoal: 48,91% da RCL (de acordo com STN) e 48,26%  (de acordo com decisão do TCE-RN)

Por que a SEPLAN não atualizou as publicações?

STN:

"É importante ressaltar que deixar de divulgar o RGF constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, punida com multa pessoal de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, além de impedir que o ente receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito."

Ainda de acordo com o Contas Abertas

"O primeiro limite da LRF já está alcançado por Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí e São Paulo. A situação se agrava e vai para o 'limite prudencial', de 46,5%, nos estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. Em alguns casos, a relação está ainda pior e os estados já ultrapassaram o teto de 49% da RCL com esse tipo de despesa. Na situação além do limite estão Alagoas (49,7%), Mato Grosso (49,8%), Paraíba (49,7%) e Tocantins (49,9%). Para os gestores que extrapolam os limites, primeiramente, a LRF estabelece prazo de oito meses para o governo eliminar o gasto com excesso de pessoal. Nos primeiros quatro meses, após verificado o excesso, é preciso eliminar pelo menos um terço do excedente no próximo quadrimestre. O restante, no quadrimestre seguinte. Enquanto o excesso perdurar, o estado sofre sanções. O órgão responsável pela administração, haja vista que a LRF é aplicada aos estados e municípios, fica proibido de conceder aumento de pessoal ou alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa, entre outras coisas, por exemplo."

Preste atenção

O relatório publicado do 1º quadrimestre de 2014 já indicava o extrapolamento do limite existente na LRF. Assim, o segundo quadrimestre de 2014 teria que apresentar uma redução de pelo ou menos um terço no excedente.

Ocorreu isso SEPLAN? TCE?

NO último quadrimestre de 2014 o excedente restante teria que ser limado.

Ocorreu isso SEPLAN? TCE?

Leia a publicação da página do governo (fevereiro 2015):

"De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2014 na gestão passada, publicado no Diário Oficial no dia 30 de janeiro, a Receita Corrente Líquida está comprometida em 53,41% com despesas de pessoal. 'Tão logo soubemos dos números apontados pelo relatório propusemos a instrução para anunciar a postura da nova administração diante desse quadro', explicou o Controlador Geral do Estado, Ricardo Furtado." (AQUI)

Assim, o "excedente" de gastos com pessoal observado no primeiro quadrimestre de 2014 que deveria ser reduzido em um terço no segundo quadrimestre e zerado no último foi solenemente ignorado (?)

Mais uns trechos:

"Segundo o Procurador Geral do Estado, Francisco Wilkie, é possível que essa situação ocorra há certo tempo sem que fossem adotadas condutas para correção. 'Agora cuidaremos da questão para recolocar o Estado nos trilhos'. Para ficar em concordância com a Lei, o Estado precisa reduzir o índice para no mínimo 49%, limite máximo estabelecido. Com essas medidas espera-se que o Estado consiga equilibrar as contas e evitar dificuldades para contrair empréstimos ou celebrar convênios nos quais há contrapartida estadual. 'Vamos trabalhar essa questão com total transparência; temos três quadrimestres para reenquadrar as contas para voltar ao limite e garantir a realização das ações', disse o Controlador Geral do Estado. Para auxiliar na redução dos gastos tanto os órgãos que assinam a instrução normativa quanto os demais podem planejar ações que resultem na diminuição do custo com pessoal e apresentá-los aos demais. 'Essa é uma conduta da nova gestão que tem um caráter democrático e participativo', esclareceu o Procurador Geral do Estado." (AQUI)

O procurador achava possível, em fevereiro de 2015, que o governo pudesse se encontrar numa situação acima do limite existente na LRF fazia algum tempo. A dúvida ainda prevalece?

O controlador disse que a situação seria trabalhada com total transparência. Que bom! Pode começar atualizando as publicações dos relatórios na página de transparência. Poderia também publicar um relatório sobre os resultados alcançados a partir das orientações expressas na instrução normativa.

Interessante. De acordo com a análise do controlador o governo tem mais três quadrimestres para enquadrar as contas, ou seja, depreende-se que iniciada nova gestão os prazos recomeçam.

Para concluir

Constatação 1: quem tem medo de ação de improbidade administrativa deve ficar bem longe do governo potiguar;

Constatação 2: se descumprir lei rendesse ações de improbidade aos governantes teríamos fortes candidatos(as) ao Guinness Book.