O procurador do Estado José Marcelo Ferreira da Costa defende que a devolução precisa ser ajustada. Pela lei 526/2014 que unificou os fundos financeiro e de previdência, a reposição dos recursos sacados do Funfir será feita ao fundo de Previdência Complementar que ainda será criado.
“Há uma obrigação para o pagamento de reposição, até dezembro de 2018, para um fundo de natureza complementar que sequer foi criado ainda”, diz ele. O projeto de lei que cria a Previdência Complementar do Estado foi encaminhado à Assembleia legislativa em 30 de abril e até agora não tramitou na Casa.
Ou seja, o dinheiro é retirado do fundo composto pela contribuição previdenciária dos servidores atuais, que deveria ficar aplicado para uso com as aposentadorias futuras destes, e será entregue ao fundo complementar para servidores que ainda irão entrar nos quadros do Estado e irão se aposentar, em média, daqui a 30 anos.
“Como está posto na Lei, a reposição seria para o projeto de lei que cria a previdência complementar e não para o Funfir, de onde os recursos estão sendo sacados. Discordo dessa forma de ressarcimento. Segue essa dificuldade de fazer a devolução para o Fundo”, disse o procurador do Estado, José Marcelo.
Até o início do mês, as retiradas superaram os R$ 540 milhões, em dez saques realizados de dezembro a agosto deste ano, com apenas um depósito para reposição de R$ 45 milhões. O saldo residual é de aproximadamente igual valor, R$ 540 milhões, segundo o presidente do Instituto de Previdência do Estado (Ipern), José Marlúcio Diógenes Paiva. Em um cálculo simples, ele explica que, caso o Estado siga sacando em média R$ 54 milhões – com base no valor retirado em agosto -, sem ressarcir os cofres, os recursos irão exaurir em mais 10 novos saques.
A folha de pagamento dos aposentados e pensionista somava, em janeiro, R$ 140 milhões. Por estar fora da sede, o diretor do IPERN não teve como informar qual o valor da complementação necessária à folha de inativos. Para alterar a legislação, o procurador José Marlúcio, lembra ser preciso que o Governo envie projeto para ajustes.
O deputado Fernando Mineiro (PT) antecipou que, em conversa com o secretário de planejamento Gustavo Nogueira, está acordado o envio à Assembléia de artigo que altera a reposição dos recursos modificando o ressarcimento ao Funfir, pelo Governo do Estado.
“Este artigo irá corrigir esta distorção, esse erro grave de tirar dinheiro dos servidores que estavam no fundo entre 2004-2014, mas não devolve para este servidor e sim para quem ainda vai entrar", disse Mineiro. Não há previsão de envio.
O parlamentar foi o único a se posicionar contra a unificação dos fundos financeiro e previdenciário, em dezembro do ano passado, durante a tramitação do projeto de lei no Legislativo Estadual. "Previ essa situação com as retiradas consecutivas e a não devolução. Regredimos à situação pré 2004 anterior a reforma previdenciária e esperamos que o governo faça as correções" disse.
Em entrevistas anteriores, o secretário Gustavo Nogueira afirmou que o Governo deverá continuar sacando como é permitido por lei para complementar a folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Gustavo Nogueira e Marlúcio Paiva não participaram da audiência pública, ontem.
Deputado propõe uma ação judicial O deputado Kelps Lima propôs aos sindicatos de servidores das diversas categorias (Sinte, Sindsaúde, Sinpol, Sinspe, Sinai) a entrar com a ação judicial conjunta para impedir o Governo realizar novas retiradas e estabelecer um cronograma de restituição do Fundo.
O parlamentar alegou que os saques feitos pelo Governo do Estado ao do fundo previdenciário, de janeiro a agosto, somam R$ 390 milhões, valor superior à frustração de receita citada pelo Executivo, de R$ 340 milhões. “É preciso que o Governo responda se pretende e como irá repor esses recursos”, disse.
Durante a audiência, representantes sindicais mencionaram a possibilidade de recorrer as vias judiciais, inclusive para tentar revogar a lei de unificação dos Fundos. Por ora, não houve adesão a ação coletiva contra o Governo.
Os servidores sugeriram ampliar a discussão com as categorias e parlamentares para que o Governo apresente proposta para a reposição dos valores e pagamentos dos salários dos servidores após o fim dos saques ao fundo previdenciário.
As retiradas já comprometem o pagamento das aposentadorias do Funfir, conforme explicou Nereu Linhares do Conselho Estadual de Previdência. Por mês, o déficit da previdência é cerca de R$ 80 milhões no pagamento aos aposentados.
“A lei de unificação autoriza o Estado a sacar até o último centavo. E quanto ao projeto complementar não há interesse porque não é negócio pára o Governo já que representa redução de receitas”, afirma.
TRIBUNA DO NORTE
---------------------------------------------------------------------------------
Não tenho mais dúvida que a Lei aprovada pelos deputados em dezembro de 2014 e a utilização dos recursos do Fundo previdenciário pelo governo é o correspondente potiguar as "tais pedaladas fiscais" atribuídas ao governo federal.
A "solução" criou um monstro que devorará o futuro dos aposentados e pensionistas do RN.
O deputado Kelps votou a favor da Lei e agora parece arrependido, mas não demonstra disposição para tomar frente no que sugere aos sindicatos.
Os sindicatos não demonstram disposição para peitar o governo, afinal quase todos são ligados ao PT e o partido integra a gestão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário