terça-feira, 7 de junho de 2016

PORTALEGRE: Pregoeiro terceirizado

PORTARIA Nº 279/2016 GP/PMP 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o poder executivo, 

RESOLVE: 
Art. 1º - Designar para atuar como Pregoeiro em licitações na modalidade de Pregão, no âmbito da Prefeitura de Portalegre, Pregão Eletrônico 006/2016, bem como no Pregão Presencial 023/2016 o senhor Ulisses Neto de Mesquita. 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Portalegre/RN, 01 de junho de 2016. 

Manoel de Freitas Neto 
Prefeito Municipal 

Código Identificador: 4D65D58B Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 03 de Junho de 2016. Edição 1676. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.femurn.org.br/diariomunicipal
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 2016.004.001.001 - DISPENSA Nº 025/2016 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000056/16 

Partes: O MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.358.053/0001-90, localizada a Rua Antônio de Freitas, 34 – Centro – CEP 59810-000 – Portalegre/RN, através da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, neste ato representado por seu Ordenador de Despesas, o Sr. MANOEL DE FREITAS NETO, apenas denominado de CONTRATANTE, e de outro lado a Pessoa Fisica: ULISSES NETO DE MESQUITA, com endereço no LOTEAMENTO PLANALTO MARTINENSE, 36, MARTINS/RN, doravante denominado CONTRATADO. 

Objeto: DESPESAS NECESSÁRIAS PARA FORMULAR PROCESSO DE LICITAÇÃO, COM FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL, COM CONHECIMENTO (CURSO DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE PREGOEIRO) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS

Valor total: R$ 7.650,00(sete mil, seiscentos e cinquenta reais). 

Vigência: O presente Contrato terá vigência a partir de 01 de abril de 2016 até 31 de dezembro de 2016. 

Signatários: MANOEL DE FREITAS NETO e ULISSES NETO DE MESQUITA. 

PORTALEGRE/RN, 01 de abril de 2016. 

Manoel de Freitas Neto 
Prefeito Municipal 

Código Identificador: 64C0B626 Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 22 de Abril de 2016. Edição 1646. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.femurn.org.br/diariomunicipal
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Em 2014, o sr. Ulisses foi responsável por publicações da prefeitura de Portalegre - AQUI

Em 2015 atuou como pregoeiro da Câmara de Portalegre - AQUI

Nomeação para pregoeiro em Alexandria, em janeiro de 2016 - AQUI

A capacidade do profissional contratado parece evidente, ademais não fosse competente não prestaria consultoria em área tão complexa, mas...

Eis o que considero um sério problema. O profissional foi contratado para realizar um serviço de consultoria. Não faz parte do quadro de servidores, ou seja, não tem vínculo funcional com a prefeitura de Portalegre.

Observe:
De acordo com art. 3º, IV, da Lei nº 10.520/02:
“Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: (...) IV – a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor”.
Compete à autoridade superior (autoridade competente) designar, “dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio (...)”.
Aplicando subsidiariamente o art. 84 da LLC nº 8.666/93 à modalidade pregão, "Considera-se servidor público,   para   os   fins   desta  Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público".

Creio que o prefeito cometeu um equívoco significativo ao indicar pessoa estranha a administração municipal para o exercício de função que cabe a servidor público.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2015.07.02-0001 
CARTA CONVITE nº 001/2015 
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alexandria/RN CONTRATADO: ULISSES NETO DE MESQUITA, Pessoa Física, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física, sob o nº 779.500.704-04 e Cédula de Identidade sob o nº 1.257.377SSP/RN, com sede no Loteamento Planalto Martinense, 36 – Sítio Cruz de Alma – CEP 59800-000 – Martins/RN. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica e/ou física, para prestação de consultoria na área de licitação, junto à comissão permanente de licitação desta Egrégia Casa Legislativa. 
ADITIVO DE PRAZO: 
VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2015 a 30 de Junho de 2016. 
DATA DE ASSINATURA: 31 de Dezembro de 2015 Alexandria/RN, 31 de Dezembro de 2015 – Raimundo Ferreira da Silva – PRESIDENTE DA CÂMATA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA. 

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 2015.07.02-0001 
CARTA CONVITE nº 001/2015 
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alexandria/RN CONTRATADO: ULISSES NETO DE MESQUITA, Pessoa Física, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física, sob o nº 779.500.704-04 e Cédula de Identidade sob o nº 1.257.377SSP/RN, com sede no Loteamento Planalto Martinense, 36 – Sítio Cruz de Alma – CEP 59800-000 – Martins/RN. 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica e/ou física, para prestação de consultoria na área de licitação, junto à comissão permanente de licitação desta Egrégia Casa Legislativa. 
ADITIVO DE PRAZO: VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2015 a 30 de Junho de 2016. 
DATA DE ASSINATURA: 31 de Dezembro de 2015 Alexandria/RN, 31 de Dezembro de 2015 – Raimundo Ferreira da Silva – PRESIDENTE DA CÂMATA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA. 
Código Identificador: 40DC00C1

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