PORTARIA Nº 279/2016 GP/PMP
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o
poder executivo,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para atuar como Pregoeiro em licitações na
modalidade de Pregão, no âmbito da Prefeitura de Portalegre,
Pregão Eletrônico 006/2016, bem como no Pregão Presencial
023/2016 o senhor Ulisses Neto de Mesquita.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Portalegre/RN, 01 de junho de 2016.
Manoel de Freitas Neto
Prefeito Municipal
Código Identificador: 4D65D58B
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 03 de
Junho de 2016. Edição 1676.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.femurn.org.br/diariomunicipal
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 2016.004.001.001 - DISPENSA
Nº 025/2016 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000056/16
Partes: O MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, Estado do Rio
Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.358.053/0001-90, localizada a
Rua Antônio de Freitas, 34 – Centro – CEP 59810-000 –
Portalegre/RN, através da Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos, neste ato representado
por seu Ordenador de Despesas, o Sr. MANOEL DE FREITAS
NETO, apenas denominado de CONTRATANTE, e de outro
lado a Pessoa Fisica: ULISSES NETO DE MESQUITA, com
endereço no LOTEAMENTO PLANALTO MARTINENSE, 36,
MARTINS/RN, doravante denominado CONTRATADO.
Objeto:
DESPESAS NECESSÁRIAS PARA FORMULAR PROCESSO
DE LICITAÇÃO, COM FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAL, COM CONHECIMENTO (CURSO DE
CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE PREGOEIRO) PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E
ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS.
Valor total: R$ 7.650,00(sete mil, seiscentos e cinquenta reais).
Vigência: O presente Contrato terá vigência a partir de 01 de
abril de 2016 até 31 de dezembro de 2016.
Signatários:
MANOEL DE FREITAS NETO e ULISSES NETO DE
MESQUITA.
PORTALEGRE/RN, 01 de abril de 2016.
Manoel de Freitas Neto
Prefeito Municipal
Código Identificador: 64C0B626
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 22 de
Abril de 2016. Edição 1646.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.femurn.org.br/diariomunicipal
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Em 2014, o sr. Ulisses foi responsável por publicações da prefeitura de Portalegre - AQUI
Em 2015 atuou como pregoeiro da Câmara de Portalegre - AQUI
Nomeação para pregoeiro em Alexandria, em janeiro de 2016 - AQUI
A capacidade do profissional contratado parece evidente, ademais não fosse competente não prestaria consultoria em área tão complexa, mas...
Eis o que considero um sério problema. O profissional foi contratado para realizar um serviço de consultoria. Não faz parte do quadro de servidores, ou seja, não tem vínculo funcional com a prefeitura de Portalegre.
Observe:
De acordo com art. 3º, IV, da Lei nº 10.520/02:
“Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: (...) IV – a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor”.
Compete à autoridade superior (autoridade competente) designar, “dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio (...)”.
Aplicando subsidiariamente o art. 84 da LLC nº 8.666/93 à modalidade pregão, "Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público".
Creio que o prefeito cometeu um equívoco significativo ao indicar pessoa estranha a administração municipal para o exercício de função que cabe a servidor público.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2015.07.02-0001
CARTA CONVITE nº 001/2015
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alexandria/RN CONTRATADO: ULISSES NETO DE MESQUITA, Pessoa Física, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física, sob o nº 779.500.704-04 e Cédula de Identidade sob o nº 1.257.377SSP/RN, com sede no Loteamento Planalto Martinense, 36 – Sítio Cruz de Alma – CEP 59800-000 – Martins/RN. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica e/ou física, para prestação de consultoria na área de licitação, junto à comissão permanente de licitação desta Egrégia Casa Legislativa.
ADITIVO DE PRAZO:
VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2015 a 30 de Junho de 2016.
DATA DE ASSINATURA: 31 de Dezembro de 2015 Alexandria/RN, 31 de Dezembro de 2015 – Raimundo Ferreira da Silva – PRESIDENTE DA CÂMATA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 2015.07.02-0001
CARTA CONVITE nº 001/2015
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alexandria/RN CONTRATADO: ULISSES NETO DE MESQUITA, Pessoa Física, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física, sob o nº 779.500.704-04 e Cédula de Identidade sob o nº 1.257.377SSP/RN, com sede no Loteamento Planalto Martinense, 36 – Sítio Cruz de Alma – CEP 59800-000 – Martins/RN.
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica e/ou física, para prestação de consultoria na área de licitação, junto à comissão permanente de licitação desta Egrégia Casa Legislativa.
ADITIVO DE PRAZO: VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2015 a 30 de Junho de 2016.
DATA DE ASSINATURA: 31 de Dezembro de 2015 Alexandria/RN, 31 de Dezembro de 2015 – Raimundo Ferreira da Silva – PRESIDENTE DA CÂMATA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA.
Código Identificador: 40DC00C1
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2015.07.02-0001
CARTA CONVITE nº 001/2015
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alexandria/RN CONTRATADO: ULISSES NETO DE MESQUITA, Pessoa Física, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física, sob o nº 779.500.704-04 e Cédula de Identidade sob o nº 1.257.377SSP/RN, com sede no Loteamento Planalto Martinense, 36 – Sítio Cruz de Alma – CEP 59800-000 – Martins/RN. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica e/ou física, para prestação de consultoria na área de licitação, junto à comissão permanente de licitação desta Egrégia Casa Legislativa.
ADITIVO DE PRAZO:
VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2015 a 30 de Junho de 2016.
DATA DE ASSINATURA: 31 de Dezembro de 2015 Alexandria/RN, 31 de Dezembro de 2015 – Raimundo Ferreira da Silva – PRESIDENTE DA CÂMATA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 2015.07.02-0001
CARTA CONVITE nº 001/2015
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alexandria/RN CONTRATADO: ULISSES NETO DE MESQUITA, Pessoa Física, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física, sob o nº 779.500.704-04 e Cédula de Identidade sob o nº 1.257.377SSP/RN, com sede no Loteamento Planalto Martinense, 36 – Sítio Cruz de Alma – CEP 59800-000 – Martins/RN.
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica e/ou física, para prestação de consultoria na área de licitação, junto à comissão permanente de licitação desta Egrégia Casa Legislativa.
ADITIVO DE PRAZO: VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2015 a 30 de Junho de 2016.
DATA DE ASSINATURA: 31 de Dezembro de 2015 Alexandria/RN, 31 de Dezembro de 2015 – Raimundo Ferreira da Silva – PRESIDENTE DA CÂMATA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA.
Código Identificador: 40DC00C1
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