O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou na quinta-feira (17) que o Governo do Estado devolva até o dia 31 de dezembro de 2016 os recursos sacados do fundo da previdência dos servidores estaduais a partir de maio de 2015. A Corte decidiu que os saques realizados a partir desta data foram ilegais.
Além disso, o TCE proibiu a realização de novos saques nos recursos resguardados para a previdência estadual, com exceção das contribuições realizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 526/2014, que unificou os fundos financeiros e previdenciário, editada em dezembro de 2014.
Segundo voto do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, acolhido à unanimidade pelos demais membros da Corte, o Governo do Estado deve apresentar em 60 dias um cronograma de recomposição do dinheiro retirado do fundo da previdência estadual. O relator acolheu parcialmente os pedidos do Ministério Público de Contas e as sugestões do Corpo Técnico.
De acordo com a decisão do Tribunal, os saques realizados pelo Governo do Estado no Fundo Previdenciário a partir de 01 de maio de 2015 foram ilegais porque a Lei Complementar 526/2014 autorizou o uso dos recursos do fundo até o mês de abril de 2015. Nas palavras do conselheiro relator, “o Poder Legislativo expediu uma autorização temporária para utilização de tais recursos” e “é dever do Estado recompor a mesma situação, preservando o patrimônio previdenciário dos servidores”.
A lei aprovada pela Assembleia Legislativa do RN determinava a adoção de uma previdência complementar para os servidores, contudo até o presente momento o novo regime não foi implantado. “O dever legal do Estado era efetivar a Previdência Complementar até 30 de abril de 2015, e só até esta data poderia haver saques. Se a Previdência não foi efetivada, nem por isso os saques poderiam persistir, devendo os recursos permanecer segregados”, aponta o voto.
Ao mesmo tempo, a Corte de Contas indeferiu pedido do Ministério Público de Contas, que alegou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 526/2014. Para o relator, que foi acompanhado pelos demais conselheiros, “a Lei em discussão se contém nos limites das atribuições legislativas do Estado”.
Lei de Responsabilidade Fiscal
O TCE também decidiu pela adoção de medidas imediatas, por parte do Executivo, para adequar os gastos de pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Governo terá 60 dias para informar as providências que tomou para diminuir o comprometimento das receitas correntes com gastos de pessoal.
Auditoria realizada pela equipe técnica mostrou que, mesmo após ultrapassar o limite legal de gastos, o Governo do Estado aumentou, no período de janeiro a agosto de 2015, o dispêndio de recursos com cargos comissionados em 24,46%.
“Referente ao limite das despesas de pessoal, em confronto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, anoto que têm sido ignorados os reiterados alertas expedidos por esta Corte, revelado no Relatório de Auditoria e o Parecer do Ministério Público um quadro efetivo de completa irresponsabilidade fiscal”, afirma o voto do relator.
Entenda o caso
O Tribunal de Contas do Estado aprovou, em sessão realizada no dia 12 de maio de 2015, a realização de uma auditoria para apurar a legalidade da Lei Complementar 526/2014, que autorizou a unificação dos fundos previdenciário e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. O pedido de investigação foi feito pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, no dia 7 de abril.
A investigação sobre o uso dos recursos do FUNFIR tem por base o Procedimento Preparatório instaurado pelo MPC no dia 9 de janeiro, através de uma representação apresentada pelo Fórum Sindical, entidade que reúne diversos sindicatos de trabalhadores estaduais. Segundo MPC, a resposta ao oficio encaminhado ao Governo do Estado, na época do procedimento, chegou ao Tribunal “com esclarecimentos escassos”.
Confira abaixo a íntegra do voto do relator:
TCE-RN
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Que beleza, hein? Aumento de quase 25% nos gastos com cargos comissionados e zero para os professores da UERN e demais servidores... Realmente, é um governo disposto a quebrar todos os paradigmas.
Eis a escolha do governo: aumentar gastos com cargos comissionados.
Leia:
O governador Robinson Faria (PSD) discorda da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que decidiu pela ilegalidade dos saques ao fundo previdenciário (Funfir) pelo Executivo a partir de maio deste ano e determinou a devolução de R$ 308 milhões até o fim de 2016. Para Robinson, o uso dos recursos pelo Governo após o dia 30 de abril também foi legal e há amparo jurídico para o Executivo contestar a decisão do TCE.
Em entrevista ao jornal 96, da 96 FM, Robinson voltou a falar sobre a crise financeira do Estado. Segundo o gestor, a frustração de receitas no ano foi de quase R$ 600 milhões, contando com a redução nos valores dos royalties pagos pela Petrobras. Além disso, as dívidas encontradas quando assumiu o Governo e o déficit mensal de R$ 100 milhões somente com inativos foram, segundo Robinson, alguns dos maiores desafios da administração.
"Foi muito mais difícil de governar o estado neste ano do que no ano passado", comparou o governador.
Com o déficit nas contas, Robinson garante que não se arrepende de ter utilizado 100% dos recursos do Funfir para o pagamento da folha e evitar o atraso dos salários. "Foi uma escolha de Sofia. Tem que se tomar decisões. Muitas são difíceis, mas o governante tem que tomar decisões e nós decidimos não atrasar", disse.
Para o governador, a decisão por não atrasar os salários teve fator positivo social e econômico devido ao aquecimento do comércio com os gastos dos servidores públicos, inclusive no fim do ano. "Quando anunciei no meu Instagram que o décimo terceiro estava garantido, no outro dia os shoppings estavam lotados. Isso é porque as pessoas acreditam na palavra do governador. Quantos empregos poderiam ser perdidos sem esse fôlego na economia?", argumentou Robinson.
Sem recursos no Funfir para utilizar no pagamento da folha de pessoal, Robinson garante que o Governo fará a reposição dos valores até o fim de 2018. Já sobre os R$ 308 milhões que devem ser devolvidos até o fim de 2016, o governador disse que discorda do posicionamento do TCE e que a interpretação do Executivo foi diferente. Robinson tem como base o parecer do então consultor-geral do Estado, Eduardo Nobre, que deu aval para o uso dos recursos. O parecer do ex-consultor será utilizado para a contestação da decisão do TCE, mas Robinson não informou qual serão as medidas usadas para a reposição dos recursos, seja até 2016 ou até 2018.
"Vamos trabalhar. Vamos ser otimistas. O povo me elegeu para governar, não para lamentar. Eu aposto na recuperação econômica do estado", disse Robinson.
"Foi muito mais difícil de governar o estado neste ano do que no ano passado", comparou o governador.
Com o déficit nas contas, Robinson garante que não se arrepende de ter utilizado 100% dos recursos do Funfir para o pagamento da folha e evitar o atraso dos salários. "Foi uma escolha de Sofia. Tem que se tomar decisões. Muitas são difíceis, mas o governante tem que tomar decisões e nós decidimos não atrasar", disse.
Para o governador, a decisão por não atrasar os salários teve fator positivo social e econômico devido ao aquecimento do comércio com os gastos dos servidores públicos, inclusive no fim do ano. "Quando anunciei no meu Instagram que o décimo terceiro estava garantido, no outro dia os shoppings estavam lotados. Isso é porque as pessoas acreditam na palavra do governador. Quantos empregos poderiam ser perdidos sem esse fôlego na economia?", argumentou Robinson.
Sem recursos no Funfir para utilizar no pagamento da folha de pessoal, Robinson garante que o Governo fará a reposição dos valores até o fim de 2018. Já sobre os R$ 308 milhões que devem ser devolvidos até o fim de 2016, o governador disse que discorda do posicionamento do TCE e que a interpretação do Executivo foi diferente. Robinson tem como base o parecer do então consultor-geral do Estado, Eduardo Nobre, que deu aval para o uso dos recursos. O parecer do ex-consultor será utilizado para a contestação da decisão do TCE, mas Robinson não informou qual serão as medidas usadas para a reposição dos recursos, seja até 2016 ou até 2018.
"Vamos trabalhar. Vamos ser otimistas. O povo me elegeu para governar, não para lamentar. Eu aposto na recuperação econômica do estado", disse Robinson.
Tribuna do Norte
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Defesa baseada em parecer?
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